Novas regras e procedimentos para a realização de operações cambiais por Pessoas Singulares

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Foi publicado no passado dia 2 de dezembro de 2019, no DR de Angola, o Aviso n.º 12/2019 que estabelece as novas regras e procedimentos para a realização de operações cambiais por pessoas singulares. O Aviso entrou em vigor no passado dia 3 de Janeiro de 2020, face à necessidade de clarificação das regras e procedimentos de pagamentos sobre o exterior de operações cambiais de invisíveis correntes.

Procedimentos que devem ser adotados na realização de operações cambiais por pessoas singulares:

O referido Aviso aplica-se no caso dos residentes cambiais e dos não residentes cambiais ao abrigo de um visto de trabalho. Importa reter que o Aviso estabelece o limite anual de USD 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Dólares dos Estados Unidos da América) para as operações privadas efetuadas por maiores de 18 anos, de todas as finalidades, mediante a compra de moeda estrangeira ou com recurso a fundos próprios em moeda estrangeira. Este é o limite regra consagrado independentemente do instrumento de pagamento utilizado, inclusive os limites atribuídos a cartões de marca internacional.

 

Exceções:

Excecionalmente, por um lado, este limite poderá ser ultrapassado no caso de pagamento de despesas de saúde, educação e alojamento quando são efetuados diretamente aos prestadores desses serviços. Nestes casos a Instituição Financeira Bancária deve obter a fatura ou outro documento de cobrança. Por outro lado, este limite também poderá ser ultrapassado no caso de transferência de recursos acumulados por cidadãos estrangeiros não residentes cambiais durante a sua estadia no país, ao cessar a sua permanência. O Banco Nacional de Angola pode ainda apreciar as solicitações justificadas de pagamentos adicionais sobre o exterior. Assim, o Banco pode, a título excecional, autorizar a realização de operações acima do montante de USD 120.000,00. Acresce que os menores ficam inibidos de ordenar operações (incluído por representação dos seus progenitores).

No que respeita à responsabilidade das Instituições Financeiras, no processamento das operações cambiais, o Aviso determina que estas apenas podem executar operações cambiais a pedido de ordenadores:
1. Que sejam seus clientes e com os quais tenham relações regulares e cujos processos de abertura de conta estejam adequadamente documentados e atualizados, conforme exigido pela legislação e regulamentação em vigor;
2. Depois de determinada a capacidade financeira dos referidos ordenadores considerando os rendimentos comprovadamente auferidos e as suas responsabilidades, assegurando a legitimidade da posse dos fundos em moeda nacional utilizados para a compra da moeda estrangeira ou dos recursos próprios dos clientes em moeda estrangeira;
3. Depois de avaliada a compatibilidade do valor da operação solicitada e das operações já realizadas no ano civil pelo ordenador, com a sua capacidade financeira.

No caso de dúvidas ou omissões na interpretativas, compete ao Banco Nacional de Angola o seu esclarecimento.

 

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