Novas regras de regularização do IVA associados a créditos de cobrança duvidosa

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As regras de regularização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) associado a créditos de cobrança duvidosa e a créditos incobráveis, vencidos a partir de 1 de janeiro de 2013, foram alteradas substancialmente com o Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de Março).

Sucede que, recentemente, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou, com efeitos imediatos, a possibilidade de comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do imposto não exceda o valor de € 10.000,00 (dez mil euros) por pedido de autorização prévia. Por outras palavras, nas situações em que a regularização de imposto não exceda o valor de € 10.000,00 (dez mil euros) por declaração periódica, o contabilista certificado independente passou a poder certificar a fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa que, até então, só podiam ser feitas por revisor oficial de contas.

Com esta alteração, pretendeu-se tornar mais acessível o recurso ao contabilista certificado independente para regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa, reduzindo-se os custos de contexto das empresas.

Assim, atendendo à natureza interpretativa desta alteração e ao caráter urgente do Despacho 452/2020.XXII, emitido pelo SEAAF, o Governo veio introduzir a supra mencionada regra, com efeitos imediatos podendo, por isso, ser aplicável a situações anteriores à data da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2021.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

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