Nova Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia

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Entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2020 a nova Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, California Consumer Privacy Act (doravante CCPA), um ano e meio após a sua aprovação. Em termos de proteção de dados e dos seus titulares, de acordo com a American Bar Association, a CCPA é bastante semelhante ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (dorante RGPD) que, desde já, é considerado uma referência mundial no âmbito de proteção de dados. 

 

Assim, à semelhança do RGPD, a CCPA permite que os titulares de dados tenham conhecimento de quais os dados que são recolhidos pelos responsáveis pelo tratamento, bem como obriga a que todas as entidades que efetuem o tratamento de dados pessoais na Califórnia ou de Californianos estejam em pleno cumprimento com a mesma. Contudo, o CCPA vai mais à frente, permitindo que o titular de dados exerça não só o direito ao apagamento dos seus dados pessoais, como ainda permite que o titular dos dados proíba a venda dos seus dados.

Ao contrário do RGPD que define que é cada autoridade de controlo de cada Estado-Membro que define a aplicação de coimas face às violações do Regulamento, por outro lado, a CCPA estipula que, no caso de incumprimentos, os mesmos serão punidos através de multas civis (civil penalties) aplicadas pelos tribunais. No caso da CCPA as multas podem ascender aos $ 2,500 por cada violação, ou ainda $ 7,500 por cada violação intencional.

Espera-se que o impacto da CCPA seja global tendo em conta que o Estado Californiano é das principais potencias económicas dos Estados Unidos da América.

 

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