Nova lei de Distribuição de Seguros e Resseguros

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Foi publicada a Lei n. º 7/2019, de 16 de janeiro que aprova o novo Regime de Distribuição de Seguros e Resseguros e faz a transposição da Diretiva (UE) 2016/97 sobre a distribuição de seguros.

Esta Lei altera igualmente a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro referente ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, assim como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
O principal objectivo desta nova lei prende-se com a intenção de prevenir situações de vendas inadequadas de produtos de seguros, mediante um reforço dos requisitos de qualificação profissional e dos requisitos de conduta da atividade, principalmente no domínio dos deveres de informação.
Assim, esses requisitos são reforçados, passando-se a dar especial importância à questão da matéria da remuneração e à exigência de elaboração e entrega de um documento de informação sobre o produto de seguros nos ramos Não Vida.
Ao contrário do que acontecia anteriormente, os mediadores de seguros passam a ter a obrigação de instituir uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados.
As atividades abrangidas pelo novo regime são , de uma forma geral, as mesmas que já o eram no anterior regime. Uma das alterações neste campo prende-se com a o facto deste novo regime passar a regular as atividades de distribuição quando exercidas diretamente pelas empresas de seguros ou de resseguros. Por outro lado, a categoria de mediador de seguros ligado desaparece, passando a estar incluída na categoria de mediador de seguros a título acessório.
É ainda densificado o grau de exigência comum à distribuição de todo o tipo de produtos de seguros, salientando-se os requisitos de supervisão e governação dos produtos de seguros.
A Lei entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2018, exceto no que se refere às disposições que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares as quais apenas produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente lei, i.e., o dia 21 de janeiro de 2019.

É estabelecido um regime transitório e que tem os seguintes principais pontos:

· As pessoas singulares ou coletivas inscritas na categoria de mediador de seguros ligado (ao abrigo das subalíneas i) ou ii) da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho), à data da produção de efeitos da presente lei, consideram-se automaticamente registadas, respetivamente, na categoria de agente de seguros e na categoria de mediador de seguros a título acessório;

·  As instituições de crédito e as empresas de investimento definidas nos pontos 1 e 2 do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, inscritas na categoria de mediador de seguros ligado (ao abrigo das subalíneas i) ou ii) da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho), à data da produção de efeitos da presente lei, consideram-se automaticamente registadas na categoria de agente de seguros.

·  Os mediadores de seguros e os mediadores de seguros a título acessório devem assegurar o cumprimento do disposto, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º (Condições especificas de acesso à categoria de agente de seguros) e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 20.º (condições especificas de acesso à categoria de mediador de seguros a título acessório) do novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, no prazo de 120 dias após a data da produção de efeitos do mesmo (1 de outubro de 2018). Caso os mediadores de seguros e os mediadores de seguros a título acessório pretendam registar-se em categoria de mediador de seguros ou em categoria de distribuidor de seguros distinta da decorrente da conversão automática prevista na Lei, devem solicitar o respetivo registo nos termos do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, no prazo de 120 dias após a data da produção de efeitos do mesmo.

· Os mediadores de seguros ou de resseguros pessoas singulares registados na data de produção de efeitos da presente lei; os membros do órgão de administração dos mediadores de seguros ou de resseguros responsáveis pela mediação de seguros identificados no registo na data de produção de efeitos da presente lei; e as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros ou de resseguros que exerçam atividade na data de produção de efeitos da presente lei, dispõem até 23 de fevereiro para se conformarem com as disposições aplicáveis em matéria de qualificação adequada previstas no regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros. O incumprimento desta obrigação constitui causa do cancelamento do registo, nos termos do artigo 66.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.

· As empresas de seguros dispõem até 23 de fevereiro de 2019 para assegurar o cumprimento da qualificação adequada nos termos do disposto na alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 37.º do novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.