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Nova Alteração aos Critérios de Atribuição dos Vistos Gold

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O Governo Português alterou no Conselho de Ministros de hoje os critérios de atribuição de vistos ‘Gold’.

Foi reduzido o valor de investimento necessário, em pequenas e médias empresas, para obter autorização de residência, que passa, assim, a ser de 350 mil euros, um valor inferior ao exigido para o setor imobiliário.

A proposta de lei hoje anunciada em Conselho de Ministros visa alterar a lei de estrangeiros “em oito aspetos fundamentais”, entre os quais “três alterações ao regime da autorização de residência para investimento, que é mais conhecida por programa vistos ‘Gold’, para abranger três tipos de investimento, que vão afetar sobretudo pequenas e médias empresas”.

Assim, em face da proposta de lei o investimento necessário em empresas para obtenção de um visto ‘Gold’ passa a ser inferior aos 500 mil euros de investimento, mínimo obrigatório exigido para investimento no sector imobiliário.

A alteração anunciada é justificada pela necessidade de capitalizar e promover investimentos nas pequenas e médias empresas portuguesas.

Apesar do novo valor do investimento exigido não ser avultado (350 mil euros) a verdade é que esse valor poderá ser decisivo para a recuperação económica e para a fixação de pequenas e médias empresas, assim como para a criação de novas pequenas e médias empresas em Portugal que são, nas palavras da Ministra de Administração Interna, “o grande motor da economia portuguesa”.

De acordo com a proposta de lei apresentada pretende-se que os novos vistos sejam, também, concedidos a estrangeiros que:

– Invistam “350 mil euros para a criação de empresas portuguesas ou o reforço do capital de empresas portuguesas desde que criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes”;

– Invistam “200 mil euros em empresas portuguesas que estejam num Plano de Recuperação ou de Revitalização” ou “350 mil euros em fundos destinos à capitalização das empresas portuguesas”.

As novas alternativas de investimento visam redirecionar o investimento associado à atribuição dos chamados vistos “Gold” em Portugal, já que mais de 90% do investimento feito em Portugal em sede deste programa de autorizações de residência para investimento tem sido canalizado única e exclusivamente para aquisição de imóveis.

Da mesma proposta de lei do Governo consta ainda a transposição de três diretivas comunitárias, designadamente a “introdução de um regime jurídico de entrada e permanência para trabalhadores sazonais, o regime para a transferência de trabalhadores emigrantes dentro de uma empresa ou dentro de um grupo de empresas e a revisão de todo o regime jurídico de entrada e permanência de estudantes, investigadores, voluntários e estagiários.”

Em cima da mesa estão ainda as propostas de:

– criação de um regime para admissão de estudantes do ensino profissional;

– a introdução de um novo regime de concessão de autorização de residência a emigrantes empreendedores e altamente qualificados, incluído o setor cultural; e

– a introdução de um regime especial de concessão de autorização de residência a administradores, mas também a todos os trabalhadores de empresas que estejam sediadas no espaço europeu e que pretendam deslocalizar-se para Portugal.

New Amendment to the Gold Visa Criteria

The Portuguese Government has extended the criteria for the granting of ‘Gold’ visas on today’s Council of Ministers.

The amount of investment required in small and medium-sized companies in order to obtain a residence permit, has been reduced to € 350.000,00, which is lower than the amount required for the investment in real estate sector.

The proposed law announced today in the Council of Ministers aims to change the law of foreigners “in eight essential aspects”, including “three changes to the residence permit for investment, also known as the ‘Gold’ visas program, in order to cover three types of investment, which will mainly affect small and medium-sized companies”.

Thus, the proposed law the investment required in companies to obtain a ‘Gold’ visa is lower than the 500 thousand euros investment, minimum required for investment in the real estate sector.

The announced amendment is justified by the need to capitalize and promote investments in small and medium-sized Portuguese companies.

Although the new amount of the investment required is not weighty (EUR 350.000,00), the truth is that the amount can be significant for the economic recovery and for the establishment of small and medium-sized companies, as well as for the creation of new small and medium-sized companies in Portugal, which are “the great engine of the Portuguese economy”, stated the Portuguese Minister of Internal Administration.

According to the proposed law it is intended that new visas be also granted to foreigners who:

– Invest € 350.000,00 euros on the creation of Portuguese companies or the reinforcement of the capital of Portuguese companies as long as they create or maintain five permanent jobs “;

– Invest “€ 200.000,00 euros in Portuguese companies subjected to a Plan of Recovery or Revitalization” or ” € 350.000,00 euros in funds intended to the capitalization of Portuguese companies”.

The new investment alternatives are aimed at redirecting to different economic sectors the investment allocated to the so-called “Gold” visas in Portugal. More than 90% of the investment made in Portugal related to this program of residence permits for investment activities has been directed solely and exclusively for acquisition of real estate.

The same Government law project also includes the transposition of three European Union Directives, namely the “introduction of a legal regime of entry and stay for seasonal workers, the regime for the transfer of migrant workers within a company or within a group of companies and the review of the entire legal regime for entry and stay of students, researchers, volunteers and trainees.”

In discussion is also the proposals of:

– establishment of a scheme for the admission of vocational education students;

– the introduction of a new regime for granting residence permits to enterprising and highly skilled migrants, including the cultural sector; and

– the introduction of a special scheme for the granting of residence permits for managers, but also for all employees of companies based in the European area and wishing to move to Portugal.