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Alterações legislativas aplicáveis ao arrendamento urbano
19 Fevereiro

Já foram publicadas e estão em vigor as alterações legislativas que visam proibir e punir o assédio no arrendamento, destinadas

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Moçambique – Utilização de coisas móveis como garantia tem novo regime jurídico
19 Fevereiro

Está em vigor o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento das Obrigações. A nova Lei

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PGR determinou criação de uma rede nacional especializada de magistrados para combater o cibercrime
12 Fevereiro

Face ao perigo crescente da criminalidade informática, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, ordenou a criação de uma rede nacional

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Entrou em vigor o novo Regime do Maior Acompanhado
11 Fevereiro

Hoje, dia 11 de devereiro de 2019, entra em vigor o novo regime do maior acompanhado. Doravante, o acompanhamento dos

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Tem 7 dias para comunicação do agregado familiar no portal das finanças
8 Fevereiro

Está a decorrer, até dia 15 de fevereiro de 2019 e para efeitos do IRS de 2018, o prazo para

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Em que estado está a adoção do RGPD em Portugal?
4 Fevereiro

De um interesse explosivo a um interesse adormecido: desde maio de 2018 até fevereiro de 2019, em que estado está

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Comunicação de Dados dos Ajustes Diretos Simplificados mais simples e rápida
31 Janeiro

Com vista à simplificação e eficiência na comunicação de informação ao Portal BASE, este passa agora a receber automaticamente os

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Dicas para proteção dos seus dados
31 Janeiro

O dia Europeu da Proteção de dados foi no dia 28 de janeiro, mas é sempre bom relembrar: Desligue o

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Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Rendimentos a ser entregue à Autoridade Tributária
25 Janeiro

Foi publicada a Portaria n.º 30-A/ 2019 que, na sequência da alteração do art. 12, n.º 5, al. b) do

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N-Advogados selecionada para 2019 Global Excellence Awards na categoria Portugal’s Most Trusted Sports and Labour Law Firm
25 Janeiro

O reconhecimento e a escolha é feita por mérito e não por popularidade; reconhece os que têm sucesso na sua

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Google coimada em 50 milhões de euros
23 Janeiro

A deliberação da entidade responsável pela proteção de dados em França, CNIL – Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés

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Obrigatoriedade de mediação em litígios comerciais
21 Janeiro

A mediação começa a ganhar cada vez mais destaque a nível internacional, sendo agora introduzida como obrigatória em litígios comerciais

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Welcome to Portugal and Get to know Teck Visa
18 Janeiro

After being announced in the Web Summit 2018, Tech Visa came into force on the 1st of January 2019 with

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Nova lei de Distribuição de Seguros e Resseguros
18 Janeiro

Foi publicada a Lei n. º 7/2019, de 16 de janeiro que aprova o novo Regime de Distribuição de Seguros

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência
16 Janeiro

Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um

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Fashion Law
16 Janeiro

Na edição do mês de janeiro da revista Vogue Portugal, Amélia Mesquita, advogada e responsável pelo Departamento de Fashion Law

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Advogada da N-Advogados defende dissertação sobre os Direitos Reprodutivos das Mulheres
10 Janeiro

Mariana Schafhauser Boçon, advogada da N-Advogados, na dissertação de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho, defendeu a tese

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Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário – Citações e Notificações
10 Janeiro

Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2019 (LOE 2019) – Lei n.º 71/2018 de 31 de

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Troca de informação sobre contribuintes entre fiscos de Angola e Portugal
7 Janeiro

Com o acordo de assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal entre Angola e Portugal vai ser possível a

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Tech Visa atrai talento
7 Janeiro

O Programa Tech Visa define o regime de certificação das empresas portuguesas tecnológicas e inovadoras que pretendam acolher nacionais de

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Declaração de Beneficiário Efetivo – Teve início prazo de apresentação
3 Janeiro

Teve início a 1 de janeiro o prazo para a apresentação da declaração de beneficiário efetivo por entidades constituídas até

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Angola vai aplicar regime de IVA
3 Janeiro

Para substituir o imposto de consumo pelo IVA, a Administração Tributária portuguesa está a cooperar com a Administração Tributária angolana.

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Novo CPI – Código da Propriedade Industrial
10 Dezembro

Para além da transposição de duas diretivas europeias, tem como objetivos específicos a simplificação, clarificação e atualização dos regimes estabelecidos

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Alerta da diminuição da preocupação na aplicação do RGPD nas empresas e organizações portuguesas
6 Dezembro

Decorridos seis meses desde a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados, de 25 de maio de

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Contratos celebrados à distância com novas regras
28 Novembro

No dia 1 de janeiro de 2019 o regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial têm

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CNPD: Trocas de informação previstas no OE não garantem proteção de dados pessoais
28 Novembro

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD), num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2019,

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Empresas a encerrar este ano quase duplicam em relação a 2017
23 Novembro

Até outubro encerraram 22.166 empresas. Serviços, comércio e construção lideram. Mas as insolvências e os PER estão a diminuir.

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Advogados impedidos de exercer advocacia para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções de DPO
19 Novembro

Sinteticamente, a Figura do Encarregado da Proteção de Dados (doravante DPO), emergiu com o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para novas regras sobre videovigilância em locais públicos
19 Novembro

As novas regras sobre videovigilância em locais públicos como, por exemplo, bancos, bombas de gasolina, farmácias, discotecas e bares pecam

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Acordos e Convenções com Angola
16 Novembro

Foi aprovada entre Portugal e Angola a convenção que evita a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento

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Revisão Global BTE 34/2018 – ANTRAM-FECTRANS
13 Novembro

Sector Transportes – Síntese Informativa Revisão Global do CCTV entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias –

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Novas regras para recibos verdes
2 Novembro

Há novas regras para os trabalhadores independentes a partir de janeiro de 2019 e mais de 50 mil trabalhadores independentes

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