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REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO
13 Maio

Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo

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Webinar – Cada um por si e a UE por quem? As Respostas que tardam
7 Maio

Na próxima terça feira, dia 12 de maio, a partir das 11 horas, a N-Advogados, em parceria com a Associação

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N-Advogados com trabalho publicado no Global Legal Insights
29 Abril

International Arbitration 2020 – Angola e Portugal N-Advogados contribui com dois artigos para “Global Legal Insights to: International Arbitration 2020”.

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Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e Investimento em Infraestruturas de Ensaios e Otimização (upscaling)
29 Abril

COVID-19 PORTARIA 96/2020   OBJETIVOS: Apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19.

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APOIOS À RECONVERSÃO DE ATIVIDADE DE EMPRESA
29 Abril

RESPOSTA AO COVID 19 Todos conhecemos e sentimos os efeitos da pandemia do COVID 19. Pessoas, famílias e empresas estão

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Covid-19 | Assédio Laboral em tempos de Pandemia
28 Abril

O momento atual de crise potência necessariamente o surgimento de situações de Assédio no local de trabalho. Importa assim dotar

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NOVOS APOIOS A STARTUPS
27 Abril

Com o propósito de mitigar os efeitos potencialmente devastadores ocasionados pela pandemia Covid-19, o governo divulgou um conjunto de sete

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RECIBOS VERDES E SÓCIOS GERENTES JÁ PODEM PEDIR APOIO
24 Abril

Os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes com quebra de atividade por causa do novo coronavírus já podem pedir um apoio

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MADEIRA CONTINUA SEM OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFOS
24 Abril

Foi por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, com entrada em vigor no dia 01/01/2018, que se reverteu a

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CIBERCRIME CRESCE À BOLEIA DA PANDEMIA COVID-19
23 Abril

O alerta não é novo, mas as empresas da área da segurança informática bem como o Gabinete de Coordenação da

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APOIOS DO IEFP
22 Abril

NÃO É PRECISO COMPROVAR A NÃO EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril   Atenta a excecionalidade

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SEGUNDA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA – O QUE MUDA?
21 Abril

Na sequência da declaração do estado de emergência no dia 18 de março e da sua renovação no dia 2

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Moratória das Prestações do Crédito para Habitação
16 Abril

DECRETO-LEI Nº 10- J/2020   Atenta a atual situação decorrente da pandemia do COVID-19, o Decreto-Lei nº 10- J/2020 previu

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O Futuro da Arbitragem no TAD
15 Abril

O Conselho de Arbitragem Desportiva da Associação Portuguesa de Arbitragem, criado em setembro de 2019, centra a sua atividade na

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O meu emprego também está em risco?
7 Abril

Epidemia de Covid-19 e relações de trabalho: o esforço compartilhado E se a COVID-19 originar fecho de empresas, despedimento colectivo,

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O subsídio de refeição é pago em teletrabalho
7 Abril

O decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência devido à pandemia da covid-19, publicado em 18 de março, torna “obrigatória a adoção do regime

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Impedimento a Despedimentos
6 Abril

A Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março de 2020, veio retificar o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26

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Orçamento de Estado
Orçamento de Estado para 2020 entra em vigor em 1 de Abril
1 Abril

Foi ontem publicado em Diário da República o Orçamento de Estado para 2020, Lei nº2/2020, de 31 de Março. Pode

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31 Março

LEI DA MEDIAÇÃO MESA REDONDA VIRTUAL (através do zoom) DIA 3 DE ABRIL 2020 – 10-12 HORAS   O Instituto

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Coronavírus e o Shipping – O que esperar? | COVID-19 Impact on Shipping
30 Março

IMPACTO DO COVID-19 NO SHIPPING (For English version see below)   O surto do COVID-19 (coronavírus) espalhou-se por todo o

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Covid-19 | Medidas de Impacto Laboral
27 Março

Face à pandemia mundial provocada pelo agente Coronavírus (SARS-Cov-2 e COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11

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COVID 19 – MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA EMPRESAS
24 Março

Linhas de Crédito Quatro linhas de crédito garantidas pelo Estado através dos bancos: O acesso a estas linhas de crédito

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Atualização Regime Lay-Off – COVID-19
19 Março

O diploma que previu um regime especial de recurso ao Lay-Off foi alterado. De acordo com a nova portaria o

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O IMPACTO DO COVID-19 NO DIREITO PÚBLICO
17 Março

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu uma série de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica

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ANGOLA APROVA ACORDO COM PORTUGAL SOBRE INVESTIMENTOS
16 Março

PRESIDENTE DE ANGOLA JÁ APROVOU ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E PORTUGAL SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS

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COMUNICADO – COVID-19
15 Março

Face à pandemia mundial provocada pelo agente Coronavírus (SARS-Cov-2 e COVID-19) e após a ativação do dispositivo de saúde pública,

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Regime excecional de suspensão de prazos na Justiça
13 Março

Governo aprova regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências para o setor

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Advogados Braga
DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EFETIVO: EMPRESAS EM FALTA COM RESTRIÇÕES IMPORTANTES DESDE 1 DE FEVEREIRO
11 Março

Em cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015,  a Lei n.º

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PATENTES – A PROTEÇÃO DO SOFTWARE
27 Fevereiro

Atualmente, grande parte das soluções tecnológicas criadas e submetidas a um processo de patente reportam-se a aplicações e sistemas informáticos

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O DIREITO AO ARREPENDIMENTO NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO – O Reconhecimento das Assinaturas
20 Fevereiro

Com a alteração legislativa introduzida pela lei n.º 73/2017 de 16 de Agosto, a revogação do Contrato de trabalho por

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Seminário de Direito da Moda
19 Fevereiro

Maria Amélia Mesquita, Advogada Associada da N-Advogados, participará já no próximo dia 20 de fevereiro, como oradora, no Seminário de

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Atas das Jornadas Internacionais – Igualdade e Responsabilidade nas relações familiares
17 Fevereiro

Na sequência das Jornadas Internacionais Igualdade e Responsabilidade nas Relações Familiares, evento de caráter internacional e de significativa dimensão realizado

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