20 Março
A União Europeia está a alterar o seu quadro jurídico sobre os direitos de autor para o tornar mais adequado
12 Março
Sob a orientação da Secretaria de Estado da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, encontra-se em fase final
7 Março
Tribunal Constitucional declara inconstitucional o artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo.
6 Março
Os portugueses têm até 15 de março para limpar a vegetação em torno das casas e outros edifícios. O alerta,
3 Março
Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019.
3 Março
O Supremo Tribunal Administrativo indeferiu, por acórdão datado de 26.02.2019, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada
27 Fevereiro
Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável no sentido de cumulação do exercício das funções de
26 Fevereiro
Foram notificadas, por entidades públicas e privadas, à CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados, 222 violações de dados pessoais
22 Fevereiro
O Processo Legislativo relativo ao RGPD poderá estar concluído já no mês de março.
19 Fevereiro
Já foram publicadas e estão em vigor as alterações legislativas que visam proibir e punir o assédio no arrendamento, destinadas
19 Fevereiro
Está em vigor o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento das Obrigações. A nova Lei
12 Fevereiro
Face ao perigo crescente da criminalidade informática, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, ordenou a criação de uma rede nacional
11 Fevereiro
Hoje, dia 11 de devereiro de 2019, entra em vigor o novo regime do maior acompanhado. Doravante, o acompanhamento dos
8 Fevereiro
Está a decorrer, até dia 15 de fevereiro de 2019 e para efeitos do IRS de 2018, o prazo para
4 Fevereiro
De um interesse explosivo a um interesse adormecido: desde maio de 2018 até fevereiro de 2019, em que estado está
31 Janeiro
Com vista à simplificação e eficiência na comunicação de informação ao Portal BASE, este passa agora a receber automaticamente os
31 Janeiro
O dia Europeu da Proteção de dados foi no dia 28 de janeiro, mas é sempre bom relembrar: Desligue o
25 Janeiro
Foi publicada a Portaria n.º 30-A/ 2019 que, na sequência da alteração do art. 12, n.º 5, al. b) do
25 Janeiro
O reconhecimento e a escolha é feita por mérito e não por popularidade; reconhece os que têm sucesso na sua
23 Janeiro
A deliberação da entidade responsável pela proteção de dados em França, CNIL – Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés
21 Janeiro
A mediação começa a ganhar cada vez mais destaque a nível internacional, sendo agora introduzida como obrigatória em litígios comerciais
18 Janeiro
After being announced in the Web Summit 2018, Tech Visa came into force on the 1st of January 2019 with
18 Janeiro
Foi publicada a Lei n. º 7/2019, de 16 de janeiro que aprova o novo Regime de Distribuição de Seguros
16 Janeiro
Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um
16 Janeiro
Na edição do mês de janeiro da revista Vogue Portugal, Amélia Mesquita, advogada e responsável pelo Departamento de Fashion Law
10 Janeiro
Mariana Schafhauser Boçon, advogada da N-Advogados, na dissertação de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho, defendeu a tese
10 Janeiro
Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2019 (LOE 2019) – Lei n.º 71/2018 de 31 de
7 Janeiro
Com o acordo de assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal entre Angola e Portugal vai ser possível a
7 Janeiro
O Programa Tech Visa define o regime de certificação das empresas portuguesas tecnológicas e inovadoras que pretendam acolher nacionais de
3 Janeiro
Teve início a 1 de janeiro o prazo para a apresentação da declaração de beneficiário efetivo por entidades constituídas até
3 Janeiro
Para substituir o imposto de consumo pelo IVA, a Administração Tributária portuguesa está a cooperar com a Administração Tributária angolana.
10 Dezembro
Para além da transposição de duas diretivas europeias, tem como objetivos específicos a simplificação, clarificação e atualização dos regimes estabelecidos