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Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Rendimentos a ser entregue à Autoridade Tributária
25 Janeiro

Foi publicada a Portaria n.º 30-A/ 2019 que, na sequência da alteração do art. 12, n.º 5, al. b) do

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N-Advogados selecionada para 2019 Global Excellence Awards na categoria Portugal’s Most Trusted Sports and Labour Law Firm
25 Janeiro

O reconhecimento e a escolha é feita por mérito e não por popularidade; reconhece os que têm sucesso na sua

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Google coimada em 50 milhões de euros
23 Janeiro

A deliberação da entidade responsável pela proteção de dados em França, CNIL – Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés

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Obrigatoriedade de mediação em litígios comerciais
21 Janeiro

A mediação começa a ganhar cada vez mais destaque a nível internacional, sendo agora introduzida como obrigatória em litígios comerciais

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Welcome to Portugal and Get to know Teck Visa
18 Janeiro

After being announced in the Web Summit 2018, Tech Visa came into force on the 1st of January 2019 with

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Nova lei de Distribuição de Seguros e Resseguros
18 Janeiro

Foi publicada a Lei n. º 7/2019, de 16 de janeiro que aprova o novo Regime de Distribuição de Seguros

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência
16 Janeiro

Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um

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Fashion Law
16 Janeiro

Na edição do mês de janeiro da revista Vogue Portugal, Amélia Mesquita, advogada e responsável pelo Departamento de Fashion Law

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Advogada da N-Advogados defende dissertação sobre os Direitos Reprodutivos das Mulheres
10 Janeiro

Mariana Schafhauser Boçon, advogada da N-Advogados, na dissertação de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho, defendeu a tese

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Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário – Citações e Notificações
10 Janeiro

Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2019 (LOE 2019) – Lei n.º 71/2018 de 31 de

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Troca de informação sobre contribuintes entre fiscos de Angola e Portugal
7 Janeiro

Com o acordo de assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal entre Angola e Portugal vai ser possível a

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Tech Visa atrai talento
7 Janeiro

O Programa Tech Visa define o regime de certificação das empresas portuguesas tecnológicas e inovadoras que pretendam acolher nacionais de

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Declaração de Beneficiário Efetivo – Teve início prazo de apresentação
3 Janeiro

Teve início a 1 de janeiro o prazo para a apresentação da declaração de beneficiário efetivo por entidades constituídas até

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Angola vai aplicar regime de IVA
3 Janeiro

Para substituir o imposto de consumo pelo IVA, a Administração Tributária portuguesa está a cooperar com a Administração Tributária angolana.

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Novo CPI – Código da Propriedade Industrial
10 Dezembro

Para além da transposição de duas diretivas europeias, tem como objetivos específicos a simplificação, clarificação e atualização dos regimes estabelecidos

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Alerta da diminuição da preocupação na aplicação do RGPD nas empresas e organizações portuguesas
6 Dezembro

Decorridos seis meses desde a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados, de 25 de maio de

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Contratos celebrados à distância com novas regras
28 Novembro

No dia 1 de janeiro de 2019 o regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial têm

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CNPD: Trocas de informação previstas no OE não garantem proteção de dados pessoais
28 Novembro

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD), num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2019,

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Empresas a encerrar este ano quase duplicam em relação a 2017
23 Novembro

Até outubro encerraram 22.166 empresas. Serviços, comércio e construção lideram. Mas as insolvências e os PER estão a diminuir.

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Advogados impedidos de exercer advocacia para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções de DPO
19 Novembro

Sinteticamente, a Figura do Encarregado da Proteção de Dados (doravante DPO), emergiu com o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para novas regras sobre videovigilância em locais públicos
19 Novembro

As novas regras sobre videovigilância em locais públicos como, por exemplo, bancos, bombas de gasolina, farmácias, discotecas e bares pecam

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Acordos e Convenções com Angola
16 Novembro

Foi aprovada entre Portugal e Angola a convenção que evita a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento

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Revisão Global BTE 34/2018 – ANTRAM-FECTRANS
13 Novembro

Sector Transportes – Síntese Informativa Revisão Global do CCTV entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias –

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Novas regras para recibos verdes
2 Novembro

Há novas regras para os trabalhadores independentes a partir de janeiro de 2019 e mais de 50 mil trabalhadores independentes

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Medidas extraordinárias na jurisdição administrativa e fiscal
24 Outubro

Já em vigor, um novo Decreto-Lei quer diminuir o tempo de resposta dos tribunais administrativos e fiscais e a acumulação

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Golden Visa – Novo Decreto-Regulamentar em vigor
24 Outubro

O Novo Decreto-Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018. É

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Emprego em Portugal
1 Outubro

Emprego em Portugal Contado em duas dúzias de pontos atualizados

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A euforia no imobiliário
26 Setembro

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, embora não tenha referido o risco de uma bolha imobiliária, deixa um

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Amazon em Lisboa
26 Setembro

A Amazon Web Services, subsidiária da gigante tecnológica norte-americana que permite o alojamento de sites, escolheu Lisboa para abrir os

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Acórdão: Créditos Incobráveis
24 Setembro

O Acórdão n.º 01532/14, de 20 de junho de 2018, define créditos incobráveis como sendo aqueles que não podem ser

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Atos Exclusivos dos Advogados
24 Setembro

A Lei define os atos exclusivos dos advogados e tipifica como sendo crime actuações relacionadas com a violação desta reserva

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Moçambique: Atualização dos salários mínimos
5 Setembro

Através dos Diplomas Ministeriais nº 40/2018 a 47/2018, todos de 16 de maio, foram aprovados novos valores mínimos para os

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