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Novo CPI – Código da Propriedade Industrial
10 Dezembro

Para além da transposição de duas diretivas europeias, tem como objetivos específicos a simplificação, clarificação e atualização dos regimes estabelecidos

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Alerta da diminuição da preocupação na aplicação do RGPD nas empresas e organizações portuguesas
6 Dezembro

Decorridos seis meses desde a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados, de 25 de maio de

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Contratos celebrados à distância com novas regras
28 Novembro

No dia 1 de janeiro de 2019 o regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial têm

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CNPD: Trocas de informação previstas no OE não garantem proteção de dados pessoais
28 Novembro

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD), num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2019,

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Empresas a encerrar este ano quase duplicam em relação a 2017
23 Novembro

Até outubro encerraram 22.166 empresas. Serviços, comércio e construção lideram. Mas as insolvências e os PER estão a diminuir.

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Advogados impedidos de exercer advocacia para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções de DPO
19 Novembro

Sinteticamente, a Figura do Encarregado da Proteção de Dados (doravante DPO), emergiu com o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para novas regras sobre videovigilância em locais públicos
19 Novembro

As novas regras sobre videovigilância em locais públicos como, por exemplo, bancos, bombas de gasolina, farmácias, discotecas e bares pecam

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Acordos e Convenções com Angola
16 Novembro

Foi aprovada entre Portugal e Angola a convenção que evita a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento

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Revisão Global BTE 34/2018 – ANTRAM-FECTRANS
13 Novembro

Sector Transportes – Síntese Informativa Revisão Global do CCTV entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias –

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Novas regras para recibos verdes
2 Novembro

Há novas regras para os trabalhadores independentes a partir de janeiro de 2019 e mais de 50 mil trabalhadores independentes

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Medidas extraordinárias na jurisdição administrativa e fiscal
24 Outubro

Já em vigor, um novo Decreto-Lei quer diminuir o tempo de resposta dos tribunais administrativos e fiscais e a acumulação

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Golden Visa – Novo Decreto-Regulamentar em vigor
24 Outubro

O Novo Decreto-Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018. É

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Emprego em Portugal
1 Outubro

Emprego em Portugal Contado em duas dúzias de pontos atualizados

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A euforia no imobiliário
26 Setembro

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, embora não tenha referido o risco de uma bolha imobiliária, deixa um

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Amazon em Lisboa
26 Setembro

A Amazon Web Services, subsidiária da gigante tecnológica norte-americana que permite o alojamento de sites, escolheu Lisboa para abrir os

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Acórdão: Créditos Incobráveis
24 Setembro

O Acórdão n.º 01532/14, de 20 de junho de 2018, define créditos incobráveis como sendo aqueles que não podem ser

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Atos Exclusivos dos Advogados
24 Setembro

A Lei define os atos exclusivos dos advogados e tipifica como sendo crime actuações relacionadas com a violação desta reserva

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Moçambique: Atualização dos salários mínimos
5 Setembro

Através dos Diplomas Ministeriais nº 40/2018 a 47/2018, todos de 16 de maio, foram aprovados novos valores mínimos para os

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Regime do Alojamento Local
3 Setembro

No passado dia 22 de agosto de 2018, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2018 que procedeu à segunda alteração

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Angola: BNA coloca no mercado 700 milhões de dólares
3 Setembro

O BNA, Banco Nacional de Angola, realiza este mês oito leilões de venda de dividas, num total de 700 milhões

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A Tributação de Mais-valias mediante o Pagamento em Prestações
31 Agosto

No seguimento de um pedido de informação vinculativa deduzido por um contribuinte vendedor de um imóvel, a Administração Tributária veio

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Maior Acompanhado com novo regime jurídico
27 Agosto

Deve ser acompanhado a pessoa maior, impossibilitada, seja por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer os

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Lei estabelece Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
23 Agosto

Para promover a igualdade de remuneração entre mulheres e homens por um trabalho igual ou de valor igual, com base

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Segurança do Ciberespaço e o Regime Jurídico
22 Agosto

Sempre que se esteja perante um incidente com impacto relevante ou substancial nas redes e sistemas de informação, o Regime

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Em dez anos foram absolvidos 562 presos preventivos
6 Agosto

Nos últimos dez anos, foram absolvidos em tribunal 562 presos preventivos, o que dá uma média de mais do que

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Cabo Verde – Cartão Green
1 Agosto

A Lei n.º 30/IX/2018, de 23 de abril, criou o designado Estatuto Diferenciado para o Titular de Segunda Residência em

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Cabo Verde – Regime Cambial Mais Flexível
1 Agosto

Foi publicado, a 22 de junho, o Decreto-Legislativo n.º 3/2018 que aprovou o novo regime jurídico das operações económicas e

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24 Horas a Correr Por Uma Causa
1 Agosto

De forma voluntária e desinteressada está em marcha a iniciativa “24 Horas a Correr Por Uma Causa”. O objetivo é singularmente

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A N-Advogados contribuiu com dois artigos para o “International Arbitration 2018”
30 Julho

Esta publicação tem o seu foco no estudo do processo arbitral nos ordenamentos jurídicos de diferentes países. A equipa da

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Versão 2.0 do Programa Startup Portugal cria novas medidas
30 Julho

O Programa PSP+ (Programa Startup Portugal +) procura dar novo impulso à estratégia nacional para o empreendedorismo e afirmar Portugal

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Cabo Verde conclui processo de adesão à Convenção de Nova Iorque
26 Julho

Foi confirmado pelo Secretário-geral das Nações Unidas que Cabo Verde depositou a Carta de Adesão à Convenção de Nova Iorque

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XII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial
18 Julho

Realizou-se nos dias 5 e 6 de julho, em Lisboa, o XII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial. A equipa

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