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COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD) ACUSA O GOVERNO DE DESRESPEITAR O REGIME DO REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
20 Maio

A CNPD alerta para as “várias disposições” da proposta apresentada no passado dia 3 de maio, na Assembleia da República,

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MAIORIA DOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA (UE) NÃO VAI TER LEGISLAÇÃO INTERNA PREPARADA ATÉ 25 DE MAIO
20 Maio

De acordo com a consultora internacional especializada na área da legislação sobre privacidade e proteção de dados, “Privacy Laws &

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Angola: Criação da figura de Gestor do Projeto e Unidade de Contratação Pública
17 Maio

No passado mês de Abril, Angola deu alguns passos em direção ao futuro no âmbito da contratação pública. O Decreto

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Diálogo: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
27 Abril

11 de maio, 15h, Palácio do Raio, Braga. Conferência: «Um diálogo sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas». Orador: Miguel Lucas Pires. Entrada livre; inscrição obrigatória.

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Um segundo pedido «barriga de aluguer» teve luz verde
27 Fevereiro

Foi aprovada pelo CNPMA, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a primeira etapa de mais um pedido de gestação de

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Testamentos online
27 Fevereiro

Já é possível fazer online o pedido de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito

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Mediação Familiar
27 Fevereiro

Quando os pais pretendem regularizar a situação dos seus filhos em consequência de um divórcio ou de uma separação, há

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Menos insolvências, mais empresas
27 Fevereiro

Em novembro, as insolvências cairam 13% face ao período homólogo. Foram registadas 622 insolvências, menos 93 do que em 2016.

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Insolvência – Novos prazos para início da Exoneração do Passivo Restante
27 Fevereiro

No passado dia 1 de julho foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho, que estabeleceu que em

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Conversão de Valores Mobiliários ao Portador
27 Fevereiro

Na sequência do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, a partir do próximo dia 4 de novembro, fica absolutamente

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Já está em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano
27 Fevereiro

O NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, já está em vigor. Permite a prorrogação por oito anos do período transitório

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Lojas históricas e arrendamento com novas leis
27 Fevereiro

Um novo regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas, bem como alterações ao arrendamento urbano e às obras em

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Consulta online de processos de cobrança de dívidas
27 Fevereiro

Está em vigor a portaria que permite às partes em ação executiva consultarem, através de uma plataforma online, o processo

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Residência portuguesa para criadores de startups
27 Fevereiro

Foi criado recentemente o “Programa Startup Visa”: um visto de residência vocacionado para empreendedores que pretendam desenvolver projetos de carácter

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Nova Alteração aos Critérios de Atribuição dos Vistos Gold
27 Fevereiro

O Governo Português alterou no Conselho de Ministros de hoje os critérios de atribuição de vistos ‘Gold’. Foi reduzido o

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Morada Única Digital e Notificações Eletrónicas
27 Fevereiro

Foi publicado o diploma que cria a morada única digital, concretiza o serviço público de notificações eletrónicas e regula os

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Atestados para cartas de condução passam a ser eletrónicos
27 Fevereiro

Os atestados médicos para as cartas de condução são, agora, emitidos de forma eletrónica, embora muito médicos afirmem que será

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Proteção de Dados
27 Fevereiro

Está a chegar ao fim o período transitório para total aplicação do novo Regulamento de Proteção de dados. Assim, o

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Notificações Eletrónicas
27 Fevereiro

Governo aprova proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o Código de Processo Penal, permitindo as

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A Lista Negra dos Paraísos Fiscais
27 Fevereiro

A União Europeia apresentou, no âmbito da sua estratégia externa para uma tributação efetiva, duas listas de jurisdições que define

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Alterado o regime de notificações eletrónicas
27 Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no

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Novo Prazo de Caducidade das Informações Vinculativas
27 Fevereiro

Foi alterado o regime jurídico aplicável às informações vinculativas, previsto na Lei Geral Tributária, introduzindo um novo prazo de caducidade

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O arrependimento na revogação dos contratos de trabalho
26 Fevereiro

No dia 16 de Agosto de 2017, foi publicada a Lei n.º 73/2017, que procede a uma nova alteração ao

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Pensões de Acidentes de Trabalho aumentam 1,8% em 2018
26 Fevereiro

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto

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FIFA – Alterações – Circular n.º 1603
26 Fevereiro

A partir de 1 de janeiro de 2018 deixará de ser possível a comunicação via fax no âmbito dos procedimentos

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Taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não podem ser pagas pelo consumidor
26 Fevereiro

No passado dia 3 de março foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2017, que define que as taxas municipais de direitos

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Nuno Albuquerque participa em livro sobre Contratação Pública
26 Fevereiro

A Escola de Direito da Universidade do Minho acolheu a Sessão de Apresentação do Livro de compilação das atas dos

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Assédio no Trabalho – Lei n.º 73/2017
26 Fevereiro

Entrou em vigor no passado dia 01 de outubro a Lei 73/2017, de 16 de agosto, que veio reforçar o

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Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) com nova tabela de custas
26 Fevereiro

Foi publicada a Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro que vem fixar novas taxas de arbitragem e os encargos

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Obrigatoriedade do Livro de Reclamações – Decreto Presidencial n.º 234/16 de 9 de dezembro
13 Março

Entrou em vigor no passado mês de janeiro o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de

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PSP impede advogado de falar com detido
10 Março

Foi dado a conhecer à Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados que

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