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Acordos e Convenções com Angola
16 Novembro

Foi aprovada entre Portugal e Angola a convenção que evita a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento

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Revisão Global BTE 34/2018 – ANTRAM-FECTRANS
13 Novembro

Sector Transportes – Síntese Informativa Revisão Global do CCTV entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias –

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Novas regras para recibos verdes
2 Novembro

Há novas regras para os trabalhadores independentes a partir de janeiro de 2019 e mais de 50 mil trabalhadores independentes

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Medidas extraordinárias na jurisdição administrativa e fiscal
24 Outubro

Já em vigor, um novo Decreto-Lei quer diminuir o tempo de resposta dos tribunais administrativos e fiscais e a acumulação

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Golden Visa – Novo Decreto-Regulamentar em vigor
24 Outubro

O Novo Decreto-Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018. É

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Emprego em Portugal
1 Outubro

Emprego em Portugal Contado em duas dúzias de pontos atualizados

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A euforia no imobiliário
26 Setembro

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, embora não tenha referido o risco de uma bolha imobiliária, deixa um

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Amazon em Lisboa
26 Setembro

A Amazon Web Services, subsidiária da gigante tecnológica norte-americana que permite o alojamento de sites, escolheu Lisboa para abrir os

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Acórdão: Créditos Incobráveis
24 Setembro

O Acórdão n.º 01532/14, de 20 de junho de 2018, define créditos incobráveis como sendo aqueles que não podem ser

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Atos Exclusivos dos Advogados
24 Setembro

A Lei define os atos exclusivos dos advogados e tipifica como sendo crime actuações relacionadas com a violação desta reserva

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Moçambique: Atualização dos salários mínimos
5 Setembro

Através dos Diplomas Ministeriais nº 40/2018 a 47/2018, todos de 16 de maio, foram aprovados novos valores mínimos para os

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Regime do Alojamento Local
3 Setembro

No passado dia 22 de agosto de 2018, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2018 que procedeu à segunda alteração

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Angola: BNA coloca no mercado 700 milhões de dólares
3 Setembro

O BNA, Banco Nacional de Angola, realiza este mês oito leilões de venda de dividas, num total de 700 milhões

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A Tributação de Mais-valias mediante o Pagamento em Prestações
31 Agosto

No seguimento de um pedido de informação vinculativa deduzido por um contribuinte vendedor de um imóvel, a Administração Tributária veio

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Maior Acompanhado com novo regime jurídico
27 Agosto

Deve ser acompanhado a pessoa maior, impossibilitada, seja por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer os

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Lei estabelece Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
23 Agosto

Para promover a igualdade de remuneração entre mulheres e homens por um trabalho igual ou de valor igual, com base

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Segurança do Ciberespaço e o Regime Jurídico
22 Agosto

Sempre que se esteja perante um incidente com impacto relevante ou substancial nas redes e sistemas de informação, o Regime

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Em dez anos foram absolvidos 562 presos preventivos
6 Agosto

Nos últimos dez anos, foram absolvidos em tribunal 562 presos preventivos, o que dá uma média de mais do que

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Cabo Verde – Cartão Green
1 Agosto

A Lei n.º 30/IX/2018, de 23 de abril, criou o designado Estatuto Diferenciado para o Titular de Segunda Residência em

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Cabo Verde – Regime Cambial Mais Flexível
1 Agosto

Foi publicado, a 22 de junho, o Decreto-Legislativo n.º 3/2018 que aprovou o novo regime jurídico das operações económicas e

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24 Horas a Correr Por Uma Causa
1 Agosto

De forma voluntária e desinteressada está em marcha a iniciativa “24 Horas a Correr Por Uma Causa”. O objetivo é singularmente

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A N-Advogados contribuiu com dois artigos para o “International Arbitration 2018”
30 Julho

Esta publicação tem o seu foco no estudo do processo arbitral nos ordenamentos jurídicos de diferentes países. A equipa da

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Versão 2.0 do Programa Startup Portugal cria novas medidas
30 Julho

O Programa PSP+ (Programa Startup Portugal +) procura dar novo impulso à estratégia nacional para o empreendedorismo e afirmar Portugal

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Cabo Verde conclui processo de adesão à Convenção de Nova Iorque
26 Julho

Foi confirmado pelo Secretário-geral das Nações Unidas que Cabo Verde depositou a Carta de Adesão à Convenção de Nova Iorque

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XII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial
18 Julho

Realizou-se nos dias 5 e 6 de julho, em Lisboa, o XII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial. A equipa

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Angola: Nova Lei do Investimento Privado
10 Julho

A nova Lei do Investimento Privado, Lei 10/18, foi publicada no dia 26 de junho de 2018 e entrou em

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Insolvências registaram subida em junho
6 Julho

No mês passado, o número de insolvências atingiu as seis centenas, mais 15,2% que em igual período do ano passado.

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Nacionalidade automática para filhos de imigrantes que vivam no país há dois anos
5 Julho

Foram promulgadas no fim de junho diversas alterações legislativas que alargam o acesso à nacionalidade originária e à naturalização a

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Curso de Mediação de Conflitos, com Dupla Certificação – Escola de Direito do Porto (UCP)
19 Junho

Realiza-se de janeiro a setembro de 2019, na Escola de Direito do Porto – Universidade Católica Portuguesa (UCP), o Curso

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Diálogo: Arbitragem Internacional
18 Junho

Organizado pela N-Advogados, e com o apoio da AIMinho, dia 24 de julho, das 17h às 19h30, no Palácio do

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Cabo Verde: Vistos Green Card para estrangeiros que comprarem imóveis
24 Maio

A atribuição do Green Card a cidadãos estrangeiros, extensível a cônjuge ou união de facto e a dependentes, está sujeita

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