20 Maio
A menos de 10 dias para a entrada a vigor do RGPD, a presidente da CNPD afirma à imprensa nacional
20 Maio
A CNPD alerta para as “várias disposições” da proposta apresentada no passado dia 3 de maio, na Assembleia da República,
20 Maio
De acordo com a consultora internacional especializada na área da legislação sobre privacidade e proteção de dados, “Privacy Laws &
17 Maio
No passado mês de Abril, Angola deu alguns passos em direção ao futuro no âmbito da contratação pública. O Decreto
27 Abril
11 de maio, 15h, Palácio do Raio, Braga. Conferência: «Um diálogo sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas». Orador: Miguel Lucas Pires. Entrada livre; inscrição obrigatória.
27 Fevereiro
Foi aprovada pelo CNPMA, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a primeira etapa de mais um pedido de gestação de
27 Fevereiro
Já é possível fazer online o pedido de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito
27 Fevereiro
Quando os pais pretendem regularizar a situação dos seus filhos em consequência de um divórcio ou de uma separação, há
27 Fevereiro
Em novembro, as insolvências cairam 13% face ao período homólogo. Foram registadas 622 insolvências, menos 93 do que em 2016.
27 Fevereiro
No passado dia 1 de julho foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho, que estabeleceu que em
27 Fevereiro
Na sequência do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, a partir do próximo dia 4 de novembro, fica absolutamente
27 Fevereiro
O NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, já está em vigor. Permite a prorrogação por oito anos do período transitório
27 Fevereiro
Um novo regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas, bem como alterações ao arrendamento urbano e às obras em
27 Fevereiro
Está em vigor a portaria que permite às partes em ação executiva consultarem, através de uma plataforma online, o processo
27 Fevereiro
Foi criado recentemente o “Programa Startup Visa”: um visto de residência vocacionado para empreendedores que pretendam desenvolver projetos de carácter
27 Fevereiro
O Governo Português alterou no Conselho de Ministros de hoje os critérios de atribuição de vistos ‘Gold’. Foi reduzido o
27 Fevereiro
Foi publicado o diploma que cria a morada única digital, concretiza o serviço público de notificações eletrónicas e regula os
27 Fevereiro
Os atestados médicos para as cartas de condução são, agora, emitidos de forma eletrónica, embora muito médicos afirmem que será
27 Fevereiro
Está a chegar ao fim o período transitório para total aplicação do novo Regulamento de Proteção de dados. Assim, o
27 Fevereiro
Governo aprova proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o Código de Processo Penal, permitindo as
27 Fevereiro
A União Europeia apresentou, no âmbito da sua estratégia externa para uma tributação efetiva, duas listas de jurisdições que define
27 Fevereiro
O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no
27 Fevereiro
Foi alterado o regime jurídico aplicável às informações vinculativas, previsto na Lei Geral Tributária, introduzindo um novo prazo de caducidade
26 Fevereiro
No dia 16 de Agosto de 2017, foi publicada a Lei n.º 73/2017, que procede a uma nova alteração ao
26 Fevereiro
As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto
26 Fevereiro
A partir de 1 de janeiro de 2018 deixará de ser possível a comunicação via fax no âmbito dos procedimentos
26 Fevereiro
No passado dia 3 de março foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2017, que define que as taxas municipais de direitos
26 Fevereiro
A Escola de Direito da Universidade do Minho acolheu a Sessão de Apresentação do Livro de compilação das atas dos
26 Fevereiro
Entrou em vigor no passado dia 01 de outubro a Lei 73/2017, de 16 de agosto, que veio reforçar o
26 Fevereiro
Foi publicada a Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro que vem fixar novas taxas de arbitragem e os encargos
13 Março
Entrou em vigor no passado mês de janeiro o Regulamento sobre a Obrigatoriedade de Existência e Disponibilização do Livro de
10 Março
Foi dado a conhecer à Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza da Ordem dos Advogados que