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Obras Coercivas – Novo Regime Legal
13 Julho

É determinada a execução de obras coercivas necessárias à segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal.

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Reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em Portugal e Angola
10 Julho

Artigo de Nuno Albuquerque publicado na CorporateLiveWire Handbook 2019 sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em Portugal e Angola.

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Novo Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no setor Imobiliário
30 Junho

Entrou em vigor, no passado dia 26 de junho de 2019, o novo Regulamento n.º 276/2019 que visa estabelecer as condições de exercício e definir os procedimentos com vista à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor imobiliário, por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias, em território português, sujeitas à fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).

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Registo Central de Beneficiário Efectivo
27 Junho

A Ordem dos Advogados informou hoje que o Governo adiou para 30 de novembro de 2019 o prazo do registo inicial no portal RGBE (Registo Central de Beneficiário Efectivo) das entidades sujeitas àquele registo.

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N-Advogados premiada no Finance Monthly Global Awards 2019
19 Junho

Finance Monthly Magazine – Global Awards 2019 Após o recente anúncio da lista de finalistas, a Finance Monthly anunciou que

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Parlamento aprova lei de proteção de dados, um ano depois do RGPD
17 Junho

Foi aprovado na passada sexta-feira, dia 14 de junho, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

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Viver em Portugal – Sessão de esclarecimentos para cidadãos brasileiros
4 Junho

14 junho | 18h00 | Palácio do Raio – Braga Realiza-se no dia 14 de junho, pelas 18h00, no Palácio

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Portugal e Angola aprovam Convenção de Dupla Tributação
28 Maio

Acordo de Dupla Tributação entre Portugal e Angola A N-Advogados edita súmula dos aspetos mais relevantes para empresas e cidadãos

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Brasil adere à Convenção de Haia
20 Maio

Brasil adere à Convenção de Haia e dá forte impulso à cooperação jurídica com os restantes 73 signatários daquela Convenção.

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Mobilidade Geográfica – Transferência de trabalhador
14 Maio

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 5280/17.0T8MAI.P1, de 11 de abril, decidiu que «(…) é nula,

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GLI: International Arbitration 2019 | Portugal
10 Maio

A N-Advogados contribuiu com artigos para o GLI: International Arbitration 2019 O GLI, Global Legal Insights, publicou o artigo de

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GLI: International Arbitration 2019 – Angola
10 Maio

A N-Advogados contribuiu com artigos para o GLI: International Arbitration 2019 O GLI, Global Legal Insights, publicou o artigo de

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Novos Apoios para Contratação de Trabalhadores
4 Maio

Há novas medidas de incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou

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Alargamento até 30 de junho do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo
2 Maio

Por despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a

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Portaria reforça os procedimentos de simplificação para entrada e permanência em Portugal de estudantes estrangeiros do ensino superior
22 Abril

Na última década, o ensino superior e o sistema de ciência e tecnologia em Portugal têm acompanhado um significativo processo

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Nuno Albuquerque em destaque na African Arbitration Association
15 Abril

Nuno Albuquerque, sócio fundador da N-Advogados, advogado e árbitro, vem esta semana destacado no site e redes sociais da African Arbitration Association (AfAA).

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Investimento em Angola: AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola
7 Abril

A AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola foi criada pelo Decreto Presidencial nº 81/18,

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N-Advogados participa na “Paris Arbitration WeeK”
1 Abril

N-Advogados participa na “Paris Arbitration WeeK”, um dos maiores eventos internacionais no domínio da Arbitragem e Mediação. Inserido neste evento

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N-Advogados abre escritório no Funchal
1 Abril

Com uma sessão pública sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a N-Advogados assinalou a abertura, no Funchal, do

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Ministério Público regista 284 inquéritos por burla com fraude bancária em 2018
25 Março

Em 2018, o número de queixas que chegaram ao Banco de Portugal por fraude fiscal quase duplicaram.No ano passado, a Procuradoria-geral da República registou 284 inquéritos por burla com fraude bancária e as queixas que chegaram ao Banco de Portugal quase duplicaram. O Banco de Portugal emitiu recentemente um «alerta público» sobre crédito fácil, associado a prática de crimes como usura, burla e fraude fiscal.

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Execução de Sentenças Estrangeiras na República de Angola
24 Março

De igual forma, o ICLG, The International Legal Guides publicou ainda o artigo de Nuno Albuerque, sócio da N-Advogados, em colaboração com Conceição Manita, da CM Advogados, Angola, sobre a execução de sentenças estrangeiras na República de Angola.

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Execução de Sentenças Estrangeiras
24 Março

O ICLG, The International Comparative Legal Guides 2019, acaba de publicar um artigo da N-Advogados, subscrito por Nuno Albuquerque e Filipa Braga Ferreira, na área relativa à “Execução de sentenças estrangeiras”.

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N-Advogados abre escritório no Funchal
21 Março

Para assinalar a abertura do novo escritório, a N-Advogados, com o apoio do Museu da Arte Sacra do Funchal, realiza no próximo dia 29 de março, pelas 17h30, o workshop intitulado “RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – 10 meses após a entrada em vigor”.

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União Europeia prepara mudanças sobre direitos de autor
20 Março

A União Europeia está a alterar o seu quadro jurídico sobre os direitos de autor para o tornar mais adequado

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Balcão Mais – Tribunais Judiciais
12 Março

Sob a orientação da Secretaria de Estado da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, encontra-se em fase final

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Inconstitucional
7 Março

Tribunal Constitucional declara inconstitucional o artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo.

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15 de março prazo para limpar terrenos à volta das casas
6 Março

Os portugueses têm até 15 de março para limpar a vegetação em torno das casas e outros edifícios. O alerta,

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Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019
3 Março

Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019.

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Supremo Tribunal Administrativo indefere intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias dos enfermeiros quanto à requisição civil
3 Março

O Supremo Tribunal Administrativo indeferiu, por acórdão datado de 26.02.2019, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada

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Advogados podem exercer advocacia e funções de Encarregado de Proteção de Dados
27 Fevereiro

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável no sentido de cumulação do exercício das funções de

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Em nove meses de RGPD, foram notificadas 222 violações
26 Fevereiro

Foram notificadas, por entidades públicas e privadas, à CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados, 222 violações de dados pessoais

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RGPD pode ter processo legislativo concluído em março
22 Fevereiro

O Processo Legislativo relativo ao RGPD poderá estar concluído já no mês de março.

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