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Brasil adere à Convenção de Haia
20 Maio

Brasil adere à Convenção de Haia e dá forte impulso à cooperação jurídica com os restantes 73 signatários daquela Convenção.

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Mobilidade Geográfica – Transferência de trabalhador
14 Maio

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 5280/17.0T8MAI.P1, de 11 de abril, decidiu que «(…) é nula,

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GLI: International Arbitration 2019 | Portugal
10 Maio

A N-Advogados contribuiu com artigos para o GLI: International Arbitration 2019 O GLI, Global Legal Insights, publicou o artigo de

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GLI: International Arbitration 2019 – Angola
10 Maio

A N-Advogados contribuiu com artigos para o GLI: International Arbitration 2019 O GLI, Global Legal Insights, publicou o artigo de

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Novos Apoios para Contratação de Trabalhadores
4 Maio

Há novas medidas de incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou

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Alargamento até 30 de junho do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo
2 Maio

Por despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a

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Portaria reforça os procedimentos de simplificação para entrada e permanência em Portugal de estudantes estrangeiros do ensino superior
22 Abril

Na última década, o ensino superior e o sistema de ciência e tecnologia em Portugal têm acompanhado um significativo processo

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Nuno Albuquerque em destaque na African Arbitration Association
15 Abril

Nuno Albuquerque, sócio fundador da N-Advogados, advogado e árbitro, vem esta semana destacado no site e redes sociais da African Arbitration Association (AfAA).

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Investimento em Angola: AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola
7 Abril

A AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola foi criada pelo Decreto Presidencial nº 81/18,

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N-Advogados participa na “Paris Arbitration WeeK”
1 Abril

N-Advogados participa na “Paris Arbitration WeeK”, um dos maiores eventos internacionais no domínio da Arbitragem e Mediação. Inserido neste evento

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N-Advogados abre escritório no Funchal
1 Abril

Com uma sessão pública sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a N-Advogados assinalou a abertura, no Funchal, do

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Ministério Público regista 284 inquéritos por burla com fraude bancária em 2018
25 Março

Em 2018, o número de queixas que chegaram ao Banco de Portugal por fraude fiscal quase duplicaram.No ano passado, a Procuradoria-geral da República registou 284 inquéritos por burla com fraude bancária e as queixas que chegaram ao Banco de Portugal quase duplicaram. O Banco de Portugal emitiu recentemente um «alerta público» sobre crédito fácil, associado a prática de crimes como usura, burla e fraude fiscal.

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Execução de Sentenças Estrangeiras na República de Angola
24 Março

De igual forma, o ICLG, The International Legal Guides publicou ainda o artigo de Nuno Albuerque, sócio da N-Advogados, em colaboração com Conceição Manita, da CM Advogados, Angola, sobre a execução de sentenças estrangeiras na República de Angola.

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Execução de Sentenças Estrangeiras
24 Março

O ICLG, The International Comparative Legal Guides 2019, acaba de publicar um artigo da N-Advogados, subscrito por Nuno Albuquerque e Filipa Braga Ferreira, na área relativa à “Execução de sentenças estrangeiras”.

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N-Advogados abre escritório no Funchal
21 Março

Para assinalar a abertura do novo escritório, a N-Advogados, com o apoio do Museu da Arte Sacra do Funchal, realiza no próximo dia 29 de março, pelas 17h30, o workshop intitulado “RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – 10 meses após a entrada em vigor”.

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União Europeia prepara mudanças sobre direitos de autor
20 Março

A União Europeia está a alterar o seu quadro jurídico sobre os direitos de autor para o tornar mais adequado

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Balcão Mais – Tribunais Judiciais
12 Março

Sob a orientação da Secretaria de Estado da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, encontra-se em fase final

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Inconstitucional
7 Março

Tribunal Constitucional declara inconstitucional o artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo.

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15 de março prazo para limpar terrenos à volta das casas
6 Março

Os portugueses têm até 15 de março para limpar a vegetação em torno das casas e outros edifícios. O alerta,

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Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019
3 Março

Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019.

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Supremo Tribunal Administrativo indefere intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias dos enfermeiros quanto à requisição civil
3 Março

O Supremo Tribunal Administrativo indeferiu, por acórdão datado de 26.02.2019, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada

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Advogados podem exercer advocacia e funções de Encarregado de Proteção de Dados
27 Fevereiro

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável no sentido de cumulação do exercício das funções de

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Em nove meses de RGPD, foram notificadas 222 violações
26 Fevereiro

Foram notificadas, por entidades públicas e privadas, à CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados, 222 violações de dados pessoais

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RGPD pode ter processo legislativo concluído em março
22 Fevereiro

O Processo Legislativo relativo ao RGPD poderá estar concluído já no mês de março.

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Alterações legislativas aplicáveis ao arrendamento urbano
19 Fevereiro

Já foram publicadas e estão em vigor as alterações legislativas que visam proibir e punir o assédio no arrendamento, destinadas

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Moçambique – Utilização de coisas móveis como garantia tem novo regime jurídico
19 Fevereiro

Está em vigor o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento das Obrigações. A nova Lei

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PGR determinou criação de uma rede nacional especializada de magistrados para combater o cibercrime
12 Fevereiro

Face ao perigo crescente da criminalidade informática, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, ordenou a criação de uma rede nacional

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Entrou em vigor o novo Regime do Maior Acompanhado
11 Fevereiro

Hoje, dia 11 de devereiro de 2019, entra em vigor o novo regime do maior acompanhado. Doravante, o acompanhamento dos

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Tem 7 dias para comunicação do agregado familiar no portal das finanças
8 Fevereiro

Está a decorrer, até dia 15 de fevereiro de 2019 e para efeitos do IRS de 2018, o prazo para

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Em que estado está a adoção do RGPD em Portugal?
4 Fevereiro

De um interesse explosivo a um interesse adormecido: desde maio de 2018 até fevereiro de 2019, em que estado está

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Comunicação de Dados dos Ajustes Diretos Simplificados mais simples e rápida
31 Janeiro

Com vista à simplificação e eficiência na comunicação de informação ao Portal BASE, este passa agora a receber automaticamente os

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Dicas para proteção dos seus dados
31 Janeiro

O dia Europeu da Proteção de dados foi no dia 28 de janeiro, mas é sempre bom relembrar: Desligue o

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