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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
19 Março

📍 Qual a lei? 📍 Quais são as minhas obrigações? 📍 Quais são as sanções para o incumprimento das obrigações

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Espanha condenada por ter cortado tarifas nas renováveis
18 Março

Energia – Arbitragem de Investimento Espanha condenada por ter cortado tarifas nas renováveis   O Estado espanhol voltou a ser

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Balcão Mais – Tribunais Judiciais
12 Março

Sob a orientação da Secretaria de Estado da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, encontra-se em fase final

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Inconstitucional
7 Março

Tribunal Constitucional declara inconstitucional o artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo.

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15 de março prazo para limpar terrenos à volta das casas
6 Março

Os portugueses têm até 15 de março para limpar a vegetação em torno das casas e outros edifícios. O alerta,

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Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019
3 Março

Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019.

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Supremo Tribunal Administrativo indefere intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias dos enfermeiros quanto à requisição civil
3 Março

O Supremo Tribunal Administrativo indeferiu, por acórdão datado de 26.02.2019, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada

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Advogados podem exercer advocacia e funções de Encarregado de Proteção de Dados
27 Fevereiro

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável no sentido de cumulação do exercício das funções de

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Em nove meses de RGPD, foram notificadas 222 violações
26 Fevereiro

Foram notificadas, por entidades públicas e privadas, à CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados, 222 violações de dados pessoais

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RGPD pode ter processo legislativo concluído em março
22 Fevereiro

O Processo Legislativo relativo ao RGPD poderá estar concluído já no mês de março.

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Alterações legislativas aplicáveis ao arrendamento urbano
19 Fevereiro

Já foram publicadas e estão em vigor as alterações legislativas que visam proibir e punir o assédio no arrendamento, destinadas

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Moçambique – Utilização de coisas móveis como garantia tem novo regime jurídico
19 Fevereiro

Está em vigor o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento das Obrigações. A nova Lei

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PGR determinou criação de uma rede nacional especializada de magistrados para combater o cibercrime
12 Fevereiro

Face ao perigo crescente da criminalidade informática, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, ordenou a criação de uma rede nacional

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Entrou em vigor o novo Regime do Maior Acompanhado
11 Fevereiro

Hoje, dia 11 de devereiro de 2019, entra em vigor o novo regime do maior acompanhado. Doravante, o acompanhamento dos

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Tem 7 dias para comunicação do agregado familiar no portal das finanças
8 Fevereiro

Está a decorrer, até dia 15 de fevereiro de 2019 e para efeitos do IRS de 2018, o prazo para

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Em que estado está a adoção do RGPD em Portugal?
4 Fevereiro

De um interesse explosivo a um interesse adormecido: desde maio de 2018 até fevereiro de 2019, em que estado está

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Comunicação de Dados dos Ajustes Diretos Simplificados mais simples e rápida
31 Janeiro

Com vista à simplificação e eficiência na comunicação de informação ao Portal BASE, este passa agora a receber automaticamente os

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Dicas para proteção dos seus dados
31 Janeiro

O dia Europeu da Proteção de dados foi no dia 28 de janeiro, mas é sempre bom relembrar: Desligue o

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Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Rendimentos a ser entregue à Autoridade Tributária
25 Janeiro

Foi publicada a Portaria n.º 30-A/ 2019 que, na sequência da alteração do art. 12, n.º 5, al. b) do

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N-Advogados selecionada para 2019 Global Excellence Awards na categoria Portugal’s Most Trusted Sports and Labour Law Firm
25 Janeiro

O reconhecimento e a escolha é feita por mérito e não por popularidade; reconhece os que têm sucesso na sua

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Google coimada em 50 milhões de euros
23 Janeiro

A deliberação da entidade responsável pela proteção de dados em França, CNIL – Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés

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Obrigatoriedade de mediação em litígios comerciais
21 Janeiro

A mediação começa a ganhar cada vez mais destaque a nível internacional, sendo agora introduzida como obrigatória em litígios comerciais

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Welcome to Portugal and Get to know Teck Visa
18 Janeiro

After being announced in the Web Summit 2018, Tech Visa came into force on the 1st of January 2019 with

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Nova lei de Distribuição de Seguros e Resseguros
18 Janeiro

Foi publicada a Lei n. º 7/2019, de 16 de janeiro que aprova o novo Regime de Distribuição de Seguros

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Quotas de emprego para pessoas com deficiência
16 Janeiro

Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um

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Fashion Law
16 Janeiro

Na edição do mês de janeiro da revista Vogue Portugal, Amélia Mesquita, advogada e responsável pelo Departamento de Fashion Law

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Advogada da N-Advogados defende dissertação sobre os Direitos Reprodutivos das Mulheres
10 Janeiro

Mariana Schafhauser Boçon, advogada da N-Advogados, na dissertação de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho, defendeu a tese

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Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário – Citações e Notificações
10 Janeiro

Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2019 (LOE 2019) – Lei n.º 71/2018 de 31 de

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Troca de informação sobre contribuintes entre fiscos de Angola e Portugal
7 Janeiro

Com o acordo de assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal entre Angola e Portugal vai ser possível a

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Tech Visa atrai talento
7 Janeiro

O Programa Tech Visa define o regime de certificação das empresas portuguesas tecnológicas e inovadoras que pretendam acolher nacionais de

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Declaração de Beneficiário Efetivo – Teve início prazo de apresentação
3 Janeiro

Teve início a 1 de janeiro o prazo para a apresentação da declaração de beneficiário efetivo por entidades constituídas até

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Angola vai aplicar regime de IVA
3 Janeiro

Para substituir o imposto de consumo pelo IVA, a Administração Tributária portuguesa está a cooperar com a Administração Tributária angolana.

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