13 Julho
É determinada a execução de obras coercivas necessárias à segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal.
10 Julho
Artigo de Nuno Albuquerque publicado na CorporateLiveWire Handbook 2019 sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em Portugal e Angola.
30 Junho
Entrou em vigor, no passado dia 26 de junho de 2019, o novo Regulamento n.º 276/2019 que visa estabelecer as condições de exercício e definir os procedimentos com vista à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor imobiliário, por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias, em território português, sujeitas à fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
27 Junho
A Ordem dos Advogados informou hoje que o Governo adiou para 30 de novembro de 2019 o prazo do registo inicial no portal RGBE (Registo Central de Beneficiário Efectivo) das entidades sujeitas àquele registo.
19 Junho
Finance Monthly Magazine – Global Awards 2019 Após o recente anúncio da lista de finalistas, a Finance Monthly anunciou que
17 Junho
Foi aprovado na passada sexta-feira, dia 14 de junho, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
4 Junho
14 junho | 18h00 | Palácio do Raio – Braga Realiza-se no dia 14 de junho, pelas 18h00, no Palácio
28 Maio
Acordo de Dupla Tributação entre Portugal e Angola A N-Advogados edita súmula dos aspetos mais relevantes para empresas e cidadãos
20 Maio
Brasil adere à Convenção de Haia e dá forte impulso à cooperação jurídica com os restantes 73 signatários daquela Convenção.
14 Maio
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 5280/17.0T8MAI.P1, de 11 de abril, decidiu que «(…) é nula,
10 Maio
A N-Advogados contribuiu com artigos para o GLI: International Arbitration 2019 O GLI, Global Legal Insights, publicou o artigo de
10 Maio
A N-Advogados contribuiu com artigos para o GLI: International Arbitration 2019 O GLI, Global Legal Insights, publicou o artigo de
4 Maio
Há novas medidas de incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou
Alargamento até 30 de junho do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo
2 Maio
Por despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a
22 Abril
Na última década, o ensino superior e o sistema de ciência e tecnologia em Portugal têm acompanhado um significativo processo
15 Abril
Nuno Albuquerque, sócio fundador da N-Advogados, advogado e árbitro, vem esta semana destacado no site e redes sociais da African Arbitration Association (AfAA).
Investimento em Angola: AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola
7 Abril
A AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola foi criada pelo Decreto Presidencial nº 81/18,
1 Abril
N-Advogados participa na “Paris Arbitration WeeK”, um dos maiores eventos internacionais no domínio da Arbitragem e Mediação. Inserido neste evento
1 Abril
Com uma sessão pública sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a N-Advogados assinalou a abertura, no Funchal, do
25 Março
Em 2018, o número de queixas que chegaram ao Banco de Portugal por fraude fiscal quase duplicaram.No ano passado, a Procuradoria-geral da República registou 284 inquéritos por burla com fraude bancária e as queixas que chegaram ao Banco de Portugal quase duplicaram. O Banco de Portugal emitiu recentemente um «alerta público» sobre crédito fácil, associado a prática de crimes como usura, burla e fraude fiscal.
24 Março
De igual forma, o ICLG, The International Legal Guides publicou ainda o artigo de Nuno Albuerque, sócio da N-Advogados, em colaboração com Conceição Manita, da CM Advogados, Angola, sobre a execução de sentenças estrangeiras na República de Angola.
24 Março
O ICLG, The International Comparative Legal Guides 2019, acaba de publicar um artigo da N-Advogados, subscrito por Nuno Albuquerque e Filipa Braga Ferreira, na área relativa à “Execução de sentenças estrangeiras”.
21 Março
Para assinalar a abertura do novo escritório, a N-Advogados, com o apoio do Museu da Arte Sacra do Funchal, realiza no próximo dia 29 de março, pelas 17h30, o workshop intitulado “RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – 10 meses após a entrada em vigor”.
20 Março
A União Europeia está a alterar o seu quadro jurídico sobre os direitos de autor para o tornar mais adequado
12 Março
Sob a orientação da Secretaria de Estado da Justiça e da Direção-Geral da Administração da Justiça, encontra-se em fase final
7 Março
Tribunal Constitucional declara inconstitucional o artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo.
6 Março
Os portugueses têm até 15 de março para limpar a vegetação em torno das casas e outros edifícios. O alerta,
3 Março
Advogado da N-Advogados participa como árbitro convidado pelo Chartered Institute of Arbitrators CIArb na 4.ª Edição da Fox Williams Vis Pre-Moot 2019.
3 Março
O Supremo Tribunal Administrativo indeferiu, por acórdão datado de 26.02.2019, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada
27 Fevereiro
Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável no sentido de cumulação do exercício das funções de
26 Fevereiro
Foram notificadas, por entidades públicas e privadas, à CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados, 222 violações de dados pessoais
22 Fevereiro
O Processo Legislativo relativo ao RGPD poderá estar concluído já no mês de março.