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Moçambique: Atualização dos salários mínimos
5 Setembro

Através dos Diplomas Ministeriais nº 40/2018 a 47/2018, todos de 16 de maio, foram aprovados novos valores mínimos para os

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Regime do Alojamento Local
3 Setembro

No passado dia 22 de agosto de 2018, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2018 que procedeu à segunda alteração

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Angola: BNA coloca no mercado 700 milhões de dólares
3 Setembro

O BNA, Banco Nacional de Angola, realiza este mês oito leilões de venda de dividas, num total de 700 milhões

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A Tributação de Mais-valias mediante o Pagamento em Prestações
31 Agosto

No seguimento de um pedido de informação vinculativa deduzido por um contribuinte vendedor de um imóvel, a Administração Tributária veio

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Maior Acompanhado com novo regime jurídico
27 Agosto

Deve ser acompanhado a pessoa maior, impossibilitada, seja por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer os

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Lei estabelece Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
23 Agosto

Para promover a igualdade de remuneração entre mulheres e homens por um trabalho igual ou de valor igual, com base

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Segurança do Ciberespaço e o Regime Jurídico
22 Agosto

Sempre que se esteja perante um incidente com impacto relevante ou substancial nas redes e sistemas de informação, o Regime

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Em dez anos foram absolvidos 562 presos preventivos
6 Agosto

Nos últimos dez anos, foram absolvidos em tribunal 562 presos preventivos, o que dá uma média de mais do que

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Cabo Verde – Cartão Green
1 Agosto

A Lei n.º 30/IX/2018, de 23 de abril, criou o designado Estatuto Diferenciado para o Titular de Segunda Residência em

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Cabo Verde – Regime Cambial Mais Flexível
1 Agosto

Foi publicado, a 22 de junho, o Decreto-Legislativo n.º 3/2018 que aprovou o novo regime jurídico das operações económicas e

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24 Horas a Correr Por Uma Causa
1 Agosto

De forma voluntária e desinteressada está em marcha a iniciativa “24 Horas a Correr Por Uma Causa”. O objetivo é singularmente

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A N-Advogados contribuiu com dois artigos para o “International Arbitration 2018”
30 Julho

Esta publicação tem o seu foco no estudo do processo arbitral nos ordenamentos jurídicos de diferentes países. A equipa da

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Versão 2.0 do Programa Startup Portugal cria novas medidas
30 Julho

O Programa PSP+ (Programa Startup Portugal +) procura dar novo impulso à estratégia nacional para o empreendedorismo e afirmar Portugal

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Cabo Verde conclui processo de adesão à Convenção de Nova Iorque
26 Julho

Foi confirmado pelo Secretário-geral das Nações Unidas que Cabo Verde depositou a Carta de Adesão à Convenção de Nova Iorque

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XII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial
18 Julho

Realizou-se nos dias 5 e 6 de julho, em Lisboa, o XII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial. A equipa

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Angola: Nova Lei do Investimento Privado
10 Julho

A nova Lei do Investimento Privado, Lei 10/18, foi publicada no dia 26 de junho de 2018 e entrou em

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Insolvências registaram subida em junho
6 Julho

No mês passado, o número de insolvências atingiu as seis centenas, mais 15,2% que em igual período do ano passado.

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Nacionalidade automática para filhos de imigrantes que vivam no país há dois anos
5 Julho

Foram promulgadas no fim de junho diversas alterações legislativas que alargam o acesso à nacionalidade originária e à naturalização a

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Curso de Mediação de Conflitos, com Dupla Certificação – Escola de Direito do Porto (UCP)
19 Junho

Realiza-se de janeiro a setembro de 2019, na Escola de Direito do Porto – Universidade Católica Portuguesa (UCP), o Curso

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Diálogo: Arbitragem Internacional
18 Junho

Organizado pela N-Advogados, e com o apoio da AIMinho, dia 24 de julho, das 17h às 19h30, no Palácio do

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Cabo Verde: Vistos Green Card para estrangeiros que comprarem imóveis
24 Maio

A atribuição do Green Card a cidadãos estrangeiros, extensível a cônjuge ou união de facto e a dependentes, está sujeita

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COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD) ACUSA O GOVERNO DE DESRESPEITAR O REGIME DO REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
20 Maio

A CNPD alerta para as “várias disposições” da proposta apresentada no passado dia 3 de maio, na Assembleia da República,

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MAIORIA DOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA (UE) NÃO VAI TER LEGISLAÇÃO INTERNA PREPARADA ATÉ 25 DE MAIO
20 Maio

De acordo com a consultora internacional especializada na área da legislação sobre privacidade e proteção de dados, “Privacy Laws &

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Angola: Criação da figura de Gestor do Projeto e Unidade de Contratação Pública
17 Maio

No passado mês de Abril, Angola deu alguns passos em direção ao futuro no âmbito da contratação pública. O Decreto

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Diálogo: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
27 Abril

11 de maio, 15h, Palácio do Raio, Braga. Conferência: «Um diálogo sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas». Orador: Miguel Lucas Pires. Entrada livre; inscrição obrigatória.

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Um segundo pedido «barriga de aluguer» teve luz verde
27 Fevereiro

Foi aprovada pelo CNPMA, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a primeira etapa de mais um pedido de gestação de

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Testamentos online
27 Fevereiro

Já é possível fazer online o pedido de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito

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Mediação Familiar
27 Fevereiro

Quando os pais pretendem regularizar a situação dos seus filhos em consequência de um divórcio ou de uma separação, há

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Menos insolvências, mais empresas
27 Fevereiro

Em novembro, as insolvências cairam 13% face ao período homólogo. Foram registadas 622 insolvências, menos 93 do que em 2016.

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Insolvência – Novos prazos para início da Exoneração do Passivo Restante
27 Fevereiro

No passado dia 1 de julho foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho, que estabeleceu que em

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Conversão de Valores Mobiliários ao Portador
27 Fevereiro

Na sequência do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, a partir do próximo dia 4 de novembro, fica absolutamente

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