Moratória das Prestações do Crédito para Habitação

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DECRETO-LEI Nº 10- J/2020

 

Atenta a atual situação decorrente da pandemia do COVID-19, o Decreto-Lei nº 10- J/2020 previu a possibilidade de os consumidores requererem uma moratória no pagamento das prestações do crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

Nos termos daquele diploma, a moratória inicia-se na data da solicitação e tem como prazo limite o dia 30 de setembro de 2020. Se a moratória requerida é apenas sobre o reembolso do capital – continuando a pagar a parte do empréstimo relativa aos juros – o montante em dívida do empréstimo não sofre qualquer alteração. Se, pelo contrário, a moratória solicitada é sobre a totalidade do montante das prestações devidas durante o período da moratória, os juros serão capitalizados no valor em dívida do empréstimo.

Por isso, neste último caso, o valor em dívida será mais elevado devido à capitalização dos juros e o valor da prestação a pagar após a moratória será maior do que antes da moratória, uma vez que os juros a pagar até ao final do contrato passam a refletir o aumento do capital em dívida.

Concedida a moratória, o prazo do empréstimo, a final, é acrescido do prazo da moratória requerida.
Note-se que se mantêm as garantias prestadas no contrato de mútuo que titula o empréstimo para aquisição de habitação própria permanente. Ou seja, as garantias prestadas pelo próprio ou por terceiros no respetivo contrato de mútuo vigoram durante todo o período da moratória e estendem-se, adicionalmente, ao prazo do contrato acrescido do período da moratória solicitada.

Pode requerer a moratória quem, cumulativamente, tenha residência em Portugal e esteja numa das seguintes situações:

  • estar em isolamento profilático ou de doença ou em prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;

  • ter sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;

  • estar numa situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;

  • ser trabalhador elegível para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;

  • ser trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

Para além disso, deve ainda ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril de 2020, as dívidas constituídas no mês de março de 2020).

Acresce ainda que para beneficiar da moratória, à data de 18 de março de 2020, não pode estar em mora ou incumprimento do crédito para a habitação há mais de 90 dias e não pode estar em situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos ou a ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

Para mais informações, contacte-nos.

16 abril de 2020

 

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