Foi publicado o diploma que cria a morada única digital, concretiza o serviço público de notificações eletrónicas e regula os termos e as condições de envio e de receção das notificações eletrónicas, como as respetivas consequências.

O diploma, Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas que, de forma voluntária, indiquem um endereço único digital e adiram ao serviço público de notificações eletrónicas e a todas as notificações eletrónicas enviadas, pelas entidades aderentes, através do serviço público de notificações eletrónicas. Estão excluídas as citações, notificações ou outras comunicações judiciais.

A Morada Única Digital tem o objetivo de fidelizar um único endereço que permita o envio e receção de notificações eletrónicas, pessoas singulares e coletivas, nacionais e internacionais.