Moçambique – Utilização de coisas móveis como garantia tem novo regime jurídico

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Está em vigor o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento das Obrigações. A nova Lei modifica significativamente o regime de direito civil e os requisitos de eficácia aplicáveis à constituição de garantias.

Entrou em vigor a Lei n.º 19/2018, de 28 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento das Obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias. A nova Lei modifica significativamente o regime de direito civil e os requisitos de eficácia aplicáveis à constituição de garantias, sendo de destacar as seguintes alterações:

As garantias podem ser constituídas sobre numerário, produtos agropecuários, títulos de crédito, recursos minerais e petrolíferos (para efeitos de financiamento das operações de exploração ou extração), direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros bens móveis ou parte dos mesmos;

A constituição de garantias sobre certos bens móveis deverá agora ser registada junto de uma nova entidade (que ainda não se encontra em funcionamento): a Central de Registo de Garantias Mobiliárias;

As garantias sobre bens móveis são constituídas por meio de documento escrito, o qual não necessita de ser celebrado na forma de escritura pública;

Passa a ser possível a constituição de garantias sobre inventários e a constituição de uma garantia genérica sobre todos os bens do devedor, assim como sobre bens futuros;

O penhor sobre contas bancárias é constituído através de um “contrato de controlo”, cuja exata definição e regulamentação é remetida para legislação adicional a ser aprovada pelo Conselho de Ministros;

O pacto comissório, o direito de o credor se apropriar automaticamente de um bem empenhado em caso de incumprimento, passa, em algumas circunstâncias, a ser admitido;

A Lei permite expressamente a execução extrajudicial das garantias «mediante qualquer método acordado entre as partes num contrato».

A implementação da Lei está ainda dependente da entrada em funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias e de regulamentação adicional a aprovar pelo Conselho de Ministros. As garantias existentes deverão ser alteradas ou (re)constituídas de acordo com o novo regime no prazo de seis meses a contar da data de entrada em funcionamento da Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

 

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