Mobilidade Geográfica – Transferência de trabalhador

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O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 5280/17.0T8MAI.P1, de 11 de abril, decidiu que «(…) é nula, não vinculando juridicamente o trabalhador, a cláusula do contrato de trabalho que confira à entidade empregadora a faculdade de transferir, temporária ou definitivamente, o trabalhador para outro local de trabalho sem conter a mínima referência que permita concluir pela determinabilidade desses possíveis locais de trabalho».

Consulte AQUI o Acórdão.

 

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