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Medidas extraordinárias na jurisdição administrativa e fiscal

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Já em vigor, um novo Decreto-Lei quer diminuir o tempo de resposta dos tribunais administrativos e fiscais e a acumulação de pendentes judiciais. Foram criadas Equipas de Recuperação de Pendências e é possível transitar os processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão nos tribunais tributários para a jurisdição arbitral tributária. O objetivo das medidas é produzir resultados imediatos na resposta e resolução de processos na jurisdição administrativa e fiscal.

Em vigor desde 16 de outubro, no Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, são adotadas medidas com o objetivo de se produzirem resultados imediatos no que está relacionado com a melhoria do ritmo de resolução de processos na jurisdição administrativa e fiscal.

O diploma surge na sequência da análise de dados estatísticos disponibilizados pela Direção-Geral da Política de Justiça, que revelam um crescimento da litigância na jurisdição administrativa e fiscal particularmente preocupante, por se encontrar associado a um aumento do tempo de resposta dos tribunais e, em consequência, à acumulação de pendências nos mesmos.

Neste sentido, o Governo decidiu proceder à criação de equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes de decisão final nos tribunais administrativos e fiscais, que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012, com o intuito de combater a elevada pendência dos processos mais antigos.

Por outro lado, determinou-se, ainda, a concretização de outras medidas acessórias, de carácter extraordinário, para a recuperação de pendências nos tribunais administrativos e fiscais. Salienta-se:

  1. A obrigação, para a Autoridade Tributária e Aduaneira, de avaliar a possibilidade de revogar ou rever todos os atos administrativos objeto de processo pendente, caso tenha ocorrido alteração do entendimento administrativo ou emitida jurisprudência quanto à matéria objeto do processo em sentido favorável ao sujeito passivo;
  2. A possibilidade de os sujeitos passivos submeterem as suas pretensões impugnatórias  aos tribunais arbitrais em matéria tributária, com dispensa de pagamento de custas processuais, para processos pendentes que tenham dado entrada, até 31 de dezembro de 2016, nos tribunais tributários.

    São criadas quatro equipas de magistrados para proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e fiscal:

  1. Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Centro – Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu;
  2. Equipa de Recuperação de Pendências da Zona de Lisboa e Ilhas – Lisboa, Funchal e Ponta Delgada;
  3. Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Norte – Braga, Mirandela, Penafiel e Porto;
  4. Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Sul – Almada, Beja, Loulé e Sintra.

    As Equipas de Recuperação de Pendências são competentes para tramitar os processos pendentes de decisão final, mesmo que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada nos tribunais, até ao dia 31 de dezembro de 2012.

    Foi estabelecido um período de dois anos para o funcionamento das Equipas de Recuperação de Pendências, o qual poderá ser prorrogado apenas por uma vez e por um período de até dois anos, através de deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

    Outra das medidas acessórias, de caráter extraordinário, constantes do diploma aqui em apreço, diz respeito à possibilidade de os sujeitos passivos submeterem aos tribunais arbitrais em matéria tributária a apreciação dos pedidos que tenham formulado em processos de impugnação judicial, que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016 e que se encontrem a aguardar a prolação da decisão em primeira instância nos tribunais tributários, sem que tal opção acarrete o pagamento de custas processuais.