Máscaras respiratórias, viseiras e gel desinfetante podem ser deduzidos como despesas de saúde no IRS

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A obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias/viseiras e de gel desinfetante em espaços públicos fechados, para conter a propagação da pandemia da Covid-19, implicou despesas acrescidas. Assim, com o aproximar-se de mais um período de entrega da declaração de IRS e com vista a aliviar o encargo dos agregados familiares com a aquisição destes bens, não só o IVA aplicado a estes materiais de proteção individual e de desinfeção foi reduzido de 23% para 6%, como ainda este tipo de despesas passam a integrar as despesas de saúde.

Como é que estas despesas serão aceites?
As máscaras respiratórias/viseiras e gel desinfetante serão aceites como despesas de saúde desde que constem de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira e cujos emitentes estejam enquadrados, de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), nos seguintes setores de atividade:

  • Seção Q, classe 86 – Atividade de saúde humana;
  • Seção G, classe 47730 – Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados;
  • Seção G, classe 47740 – Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados;
  • Seção G, classe 47782 – Comércio a retalho de material ótico em estabelecimentos especializados.

 

Necessito de comunicar este tipo de despesas no Portal das Finanças, na minha página pessoal do sistema e-fatura?
Depende. Sendo a despesa efetuada num agente económico com CAE integrado num setor de atividade de saúde considerado para efeitos de dedução à coleta, a fatura é comunicada à AT e é automaticamente considerada nas despesas de saúde do consumidor. No entanto, é conveniente verificar na sua página pessoal do sistema e-fatura se as faturas foram efetivamente comunicadas à AT pelo fornecedor dos bens.

Caso eu adquira este tipo de bens em supermercados posso deduzir no IRS?
Depende. Apenas poderá deduzir estas despesas no IRS caso o agente económico tenha um CAE da área da saúde, devendo, para o efeito, solicitar uma fatura exclusiva para estes produtos e que incluam o seu NIF.

Caso eu adquira uma máscara social num atelier de costura posso deduzir no IRS?
Não. Uma vez que a máscara foi adquirida num estabelecimento que não está integrado num dos setores de atividade com CAE relacionado com a saúde, logo não será dedutível como despesa de saúde.

Necessito de ter receita médica?
Não, tendo em conta que é aplicada uma taxa de IVA de 6% às máscaras respiratórias/viseiras e ao gel desinfetante, as despesas com estes produtos são automaticamente consideradas despesas de saúde para efeitos de IRS.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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