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MAIORIA DOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA (UE) NÃO VAI TER LEGISLAÇÃO INTERNA PREPARADA ATÉ 25 DE MAIO

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De acordo com a consultora internacional especializada na área da legislação sobre privacidade e proteção de dados, “Privacy Laws & Business”, apenas 5 dos 28 Estados-membros da União Europeia aprovaram legislação interna consonante com o novo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Apesar de ser um Regulamento e, por isso, ser diretamente aplicável, estes atrasos podem trazer riscos interpretativos por parte das empresas, das pessoas singulares, autoridades públicas, organizações, ou outros organismos que procedam ao tratamento de dados de pessoais.

Não obstante as normas propostas para a proteção de dados terem sido alvo de uma primeira discussão no passado dia 3 de maio, na Assembleia da República, o certo é que, até à presente data, o Governo ainda não aprovou definitivamente a legislação interna que pretende adaptar à realidade nacional o novo RGPD.