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Maior Acompanhado com novo regime jurídico

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Deve ser acompanhado a pessoa maior, impossibilitada, seja por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer os seus direitos, de forma plena pessoal e consciente ou cumprir os seus deveres. Quem define o acompanhamento é o tribunal e o regime do acompanhamento tem como objetivo garantir o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício dos seus direitos bem como a observância dos deveres do sujeito maior de idade, concentrando-se na pessoa, e não especialmente no património. O regime jurídico do Maior Acompanhado, revogando os institutos da interdição e da inabilitação, tenta reduzir consideravelmente a estigmatização associada aos mesmos. Este regime limita-se ao mínimo necessário para que a autodeterminação e capacidades do beneficiário possam, dentro dos circunstancialismos, ser asseguradas.

Foi publicada, a 14 de agosto, a Lei n.º 49/2018, que cria o regime jurídico do Maior Acompanhado, revogando os institutos da interdição e da inabilitação, e tentando reduzir consideravelmente a estigmatização associada aos mesmos. A nova lei trouxe também   numerosas alterações em matérias relacionadas: união de facto, procriação medicamente assistida, saúde mental.

O regime do acompanhamento tem como objetivo garantir o bem-estar, a recuperação, o pleno exercício dos seus direitos bem como a observância dos deveres do sujeito maior de idade, concentrando-se na pessoa, e não especialmente no património.

Este regime limita-se ao mínimo necessário para que a autodeterminação e capacidades do beneficiário possam, dentro dos circunstancialismos, ser asseguradas; aliás, não haverá lugar a acompanhamento se os deveres de assistência e cooperação bastarem para a proteção da pessoa.

Deve ser acompanhado a pessoa maior, impossibilitada, seja por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer os seus direitos, de forma plena pessoal e consciente ou cumprir os seus deveres. É o tribunal quem decide o acompanhamento, o qual deve ser requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível, ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público. A autorização do beneficiário pode ser suprida pelo tribunal.

O acompanhamento pode ser requerido dentro do ano anterior à maioridade do beneficiário, para que possa produzir efeitos a partir da maioridade, ou a todo o tempo, na maioridade. No caso de ser requerido na menoridade, as responsabilidades parentais ou a tutela manter-se-ão até haver decisão transitada em julgado sobre o acompanhamento.

 

E quem deve ser o acompanhante?

A designação do acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é feita    judicialmente, sendo escolhido pelo acompanhado ou pelo representante legal deste. Na    falta de escolha, o acompanhamento é atribuído à pessoa que melhor proteja o interesse do beneficiário, sendo determinada a seguinte ordem de preferência, embora não obrigatória: cônjuge não separado judicialmente ou de facto; unido de facto; qualquer dos progenitores; pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais; filhos maiores; pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação ou outra pessoa idónea.

Por regra, o cônjuge, os descendentes e os ascendentes não se podem escusar ou ser exonerados e a lei prevê que pode ser designado mais do que um acompanhante em simultâneo, com diferentes funções. O acompanhante tem o dever de se abster de agir em situação de conflito de interesses com o acompanhado.

 

Como deve ser feito o acompanhamento

O acompanhamento deve limitar-se ao mínimo indispensável. Porém, em função de cada caso e independentemente do pedido, pode o tribunal atribuir ao acompanhante as funções associadas aos seguintes regimes: o exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir; a representação geral ou representação especial com indicação expressa das categorias de atos para que seja necessária; a administração total ou parcial de bens; a autorização prévia para a prática de determinado atos  ou categoria de atos  intervenções de outro tipo, que estejam devidamente explicitadas.

O acompanhante tem de assegurar o bem-estar e a reabilitação do acompanhando, mantendo de forma permanente o contacto com ele. As visitas devem ter, no mínimo, uma periodicidade mensal ou outra considerada apropriada pelo tribunal.

 

Direitos do acompanhado

O acompanhado pode exercer de forma livre o exercício dos seus direitos pessoais e a celebração de negócios da sua vida corrente, exceto se existir uma disposição legal ou decisão     judicial em sentido contrário. São considerados direitos pessoais os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou adotados, de escolher profissão, de se descolar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência e de estabelecer relações com quem entender e de testar.

O internamento do maior acompanhado fica dependente de autorização judicial. Em caso de urgência, pode o internamento ser imediatamente solicitado pelo acompanhante, ficando sujeito à ratificação do juiz. Ao acompanhado, no caso de a sentença dispor nesse sentido, encontra-se vedada a outorga de testamento. É-lhe ainda vedado o direito de recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.

 

Outras situações

  1. O acompanhamento cessa, ou é alterado, mediante decisão judicial;
  2. O acompanhamento é gratuito, sem prejuízo da alocação de possíveis despesas, consoante a condição do acompanhado e do acompanhante;
  3. A remoção e a exoneração do acompanhante seguem o regime da remoção ou exoneração do tutor;
  4. Os atos praticados que não estejam em consonância com as medidas de acompanhamento são anuláveis;
  5. O tribunal deve rever as medidas de acompanhamento acordo com a periodicidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos;
  6. Prevenindo uma possível e futura necessidade de acompanhamento, o maior pode celebrar um mandato que tem como fim a gestão dos seus interesses. O mandato é livremente revogável pelo mandante;
  7. A disposição feita pelo maior acompanhado a favor do seu acompanhante ou administrador legal de bens é nula. Já assim não será quando a disposição beneficie o acompanhante ou o administrador legal de bens e sejam estes descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau, cônjuge do testador ou unido de facto do acompanhado maior, sendo esta válida.