MADEIRA CONTINUA SEM OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TACÓGRAFOS

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Foi por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, com entrada em vigor no dia 01/01/2018, que se reverteu a isenção, anteriormente prevista para a Região Autónoma da Madeira, de instalação e utilização de tacógrafo nos veículos afetos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira.

Entretanto, em maio de 2018, o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M veio adiar a obrigatoriedade de instalação dos aparelhos de tacógrafos naquela Região até à adaptação da plataforma informática gerida pelo IMT, I. P., que permite a emissão de cartões tacográficos, prevendo a implementação da plataforma nacional no prazo de dois anos.

Tendo esse acesso sido concedido apenas em meados de dezembro passado e encontrando-se em fase de testes e adaptação, foi publicado, no dia 22/04/2020, o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M, que prorroga a isenção da obrigatoriedade de instalação dos tacógrafos até 01 de janeiro de 2021.

A maior parte veículos pesados sujeitos à obrigatoriedade de instalação de tacógrafo na RAM já têm tacógrafo instalado, em cumprimento do previsto no primeiro Decreto Legislativo Regional.

Mas a verdade é que, pelo menos, até 01 janeiro de 2021, não haverá levantamento de contraordenações por falta de instalação de tacógrafo.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

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