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Lojas históricas e arrendamento com novas leis

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Um novo regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas, bem como alterações ao arrendamento urbano e às obras em prédios arrendados está aprovado.

O diploma das lojas históricas e os projetos para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) foram aprovados pela Assembleia da República.

O Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local definiu como critérios gerais «a longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há, pelo menos, 25 anos» e a existência de património material ou de património imaterial.

De acordo com o diploma, os contratos de arrendamento de estabelecimentos e entidades históricas «não podem ser submetidos ao NRAU pelo prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente lei, salvo acordo entre as partes» e os que já tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, «não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, por um período adicional de cinco anos».

Em relação à proteção prevista no RJOPA, estabelece-se que em caso de denúncia do contrato para demolição em caso de estabelecimento ou entidade histórica e «caso a situação de ruína resulte de ação ou omissão culposa por parte do proprietário, o valor da indemnização é de dez anos de renda».

O reconhecimento de estabelecimentos e entidades históricas passará a ser «da competência da câmara municipal, ouvida a junta de freguesia em cuja circunscrição se localize o estabelecimento ou entidade a reconhecer».

O diploma em causa aguarda publicação em Diário da República.