LEI DA NACIONALIDADE, O QUE MUDA?

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Acabam de ser publicadas importantes alterações à Lei da Nacionalidade. Destacamos, de seguida, as de maior relevo.

A partir da entrada em vigor da Lei Orgânica 2/2020, são considerados portugueses de origem:

  1. os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, desde que declarem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional, e
  2. os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano.

A efetiva ligação à comunidade portuguesa depende de:

  1. conhecimento suficiente da língua portuguesa;
  2. da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa;
  3. da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

Para além destas situações, o Governo pode reconhecer a nacionalidade por naturalização aos indivíduos que preencham qualquer das condições seguintes:

  1. sejam menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, e que no caso de terem completado a idade de imputabilidade penal (16 anos) , não tenham sido condenados com pena superior a 3 anos e não se verifique a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei;
  2. um dos progenitores tenha residência legal em território nacional;
  3. um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido;
  4. o menor aqui tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional.

Esta é a nona alteração à Lei da Nacionalidade, originariamente aprovada pela Lei 37/81, de 3 de outubro e que, em geral, tem acolhido evoluções no sentido de alargar o reconhecimento e âmbito de atribuição da nacionalidade portuguesa.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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