Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

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Acórdão nº5/2015
«Nos termos do disposto no artigo 2º da lei n. 75/98, de 19 de novembro, e no artigo 3º nº 3 do DL nº 164/99, de 13 de maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado a devedor originário».
Fernanda Isabel Pereira (Relatora)
DR85 Série I de 2015-05-04