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Já está em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano

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O NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, já está em vigor. Permite a prorrogação por oito anos do período transitório de atualização das rendas antigas. E o RJOPA, Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, bem como o Código Civil, têm alterações relacionadas com o mercado de arrendamento já provadas.

NRAU

No caso do NRAU, a principal alteração é a prorrogação por oito anos, antes eram cinco, do período transitório de atualização das rendas antigas. Assim, o período transitório de atualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais, ou seja, 38.990,00 euros, independentemente da idade.

O NRAU está em vigor desde 2012 e permitia a atualização das rendas anteriores a 1990. As rendas mais antigas podiam ser aumentadas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel. Agora, com o novo diploma, o senhorio só pode promover a transição do contrato quando terminar o prazo de oito anos.

Se o arrendatário tiver 65 ou mais anos, ou deficiência igual ou superior a 60%, o prazo de aplicação do NRAU é prorrogado por 10 anos.

RJOPA

O RJOPA define como obras de remodelação ou restauro profundos as empreitadas cujo «custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado».

Sobre a denúncia do contrato, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação e os arrendatários têm direito a uma indemnização que «deve ser paga 50% após a efetivação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia».

Código Civil

Foi aumentado o período de celebração dos contratos de arrendamento e o período de tolerância por falta de pagamento da renda. O primeiro aumenta de dois para cinco anos. O segundo, de dois para três meses.