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Insolvência – Novos prazos para início da Exoneração do Passivo Restante

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No passado dia 1 de julho foi publicado o Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho, que estabeleceu que em todos os processos de insolvência pendentes, o início do período de cessão de rendimento disponível seria antecipado.

Ora, nos termos do art. 239.º do CIRE (Código de Insolvências e da Recuperação de Empresas) a cessão de rendimento disponível constitui uma das obrigações do insolvente para que este se exonere do passivo que possuía.

Nesse sentido não havendo razões para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, é proferido despacho inicial que determina que durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível auferido pelo devedor considera-se cedido ao Administrador de Insolvência, período esse que se designa como período de cessão.

Acontece que este momento, geralmente, inicia-se com o encerramento do processo.

No entanto, existem também casos em que a prolação do despacho de encerramento do processo de insolvência é dispensável para que o período de cessão se inicie, atendendo ao facto de que a liquidação do ativo não depende dos devedores e pode ser dificultada e demorada por circunstâncias externas ao processo e aos seus intervenientes.

Nessa sequência, os devedores podem vir a ser confrontados com um período de cessão de rendimentos de cinco anos e com mais três ou quatro, conduzindo a um resultado claramente não pretendido pelo legislador.

Assim a referida alteração legislativa, determinou que nos casos em que o encerramento do processo de insolvência ainda não tenha sido declarado mas tenha sido proferido despacho inicial de exoneração do passivo restante, o período de cessão considera-se iniciado desde a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.