Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e Investimento em Infraestruturas de Ensaios e Otimização (upscaling)

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COVID-19

PORTARIA 96/2020

 

OBJETIVOS:

Apoiar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto do combate do COVID-19.

Para este efeito são consideradas as atividades de investigação e desenvolvimento associadas à COVID-19 a investigação de medicamentos antivirais relevantes, incluindo a investigação de vacinas, medicamentos e tratamentos, dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar, desinfetantes e vestuário e equipamento de proteção, bem como importantes inovações nos processos e produtos.

A QUEM SE DESTINA:

  • empresas sedeadas no território nacional, independentemente da sua dimensão e sob qualquer forma jurídica;
  • entidades não empresariais do sistema de I&D.

CONDIÇÕES DE CANDIDATURA:

  • estar legalmente constituído;
  • dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • não ser uma empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019;
  • declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE:

  • enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos avisos para apresentação de candidaturas;
  • enquadrar-se no domínio prioritário «Saúde» da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3 Nacional e ou Regional);
  • ter data de início dos trabalhos a partir de 1 de fevereiro de 2020;
  • para os projetos iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo quando for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto, sendo neste caso apenas elegíveis os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto.

OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO:

  • compromisso de conceder licenças não exclusivas e em condições de mercado não discriminatórias a terceiros no Espaço Económico Europeu;
  • o projeto de investimento deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da data de decisão de concessão do auxílio no caso de se tratar de iniciativa enquadrada em Infraestruturas de Ensaio e Otimização;
  • o preço cobrado pelos serviços prestados pelas infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) deve corresponder ao preço de mercado, devendo estas infraestruturas estar abertas a vários utilizadores e ser disponibilizadas de forma transparente e não discriminatória;
  • não são elegíveis projetos que correspondam à subcontratação de atividades de investigação em nome de outras empresas.

ORGANISMOS ENVOLVIDOS NA GESTÃO DA CANDIDATURA:

Segundo o modelo de governação do Portugal 2020, os organismos Intermédios designados por contrato de delegação de competências de gestão, para efetuar a seleção e acompanhamento da execução dos projetos são:

  • A Agência Nacional de Inovação (ANI), no caso de projetos realizados em copromoção;
  • A Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no caso de projetos individuais, realizados por uma empresa.

DESPESAS ELEGÍVEIS NOS PROJETOS «I&D EMPRESAS»:

são elegíveis todos os custos de investimento necessários às atividades de investigação e desenvolvimento para combate à COVID-19, nomeadamente:

  • encargos com recursos humanos altamente qualificados, incluindo a remuneração base e os respetivos encargos sociais, bem como encargos com bolseiros diretamente suportados pelos beneficiários;
  • equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto, incluindo equipamentos informáticos e digitais, instrumentos de diagnóstico e ferramentas de recolha e processamento de dados;
  • aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, incluindo desinfetantes e equipamento de proteção individual;
  • aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada, incluindo os custos incorridos com a obtenção das avaliações da conformidade, testes e ensaios laboratoriais, certificações e ou das autorizações necessárias para a comercialização de equipamentos de proteção, dispositivos médicos, vacinas e medicamentos novos e melhorados, entre outros produtos e serviços, incluindo ensaios pré-clínicos e clínicos;
  • despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual;
  • matérias-primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos;
  • despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto, nomeadamente no cumprimento das políticas nacionais de acesso aberto;
  • custos indiretos, calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos, com exclusão da subcontratação.

FINANCIAMENTO:

Os apoios são atribuídos sob a forma de incentivo não reembolsável, sendo aplicáveis as seguintes taxas de cofinanciamento:

  • 100 % relativamente aos custos elegíveis nas atividades de investigação fundamental (até níveis de TRL 3);
  • 80 % dos custos elegíveis nas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental (níveis de TRL 4 e superiores);
  • 80 % dos custos elegíveis nas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental pode ser majorada em 15 p.p., se mais do que um Estado Membro apoiar o projeto de investigação ou se a investigação for realizada em colaboração transfronteiriça com organizações de investigação ou outras empresas.

DESPESAS ELEGÍVEIS NOS  PROJETOS «INFRAESTRUTURAS DE ENSAIO E OTIMIZAÇÃO»

São elegíveis os custos de investimento associados à construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling), nomeadamente:

  • encargos com a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que são necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial que antecede a produção em larga escala, de produtos e tratamentos relevantes para o combate à COVID-19 (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas, bem como desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção, nomeadamente a aquisição de máquinas e equipamentos, a aquisição de serviços para assistência técnica, científica e consultoria especializada necessárias ao desenvolvimento das capacidades das infraestruturas;
  • aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico e as matérias-primas necessárias;
  • encargos com ferramentas de recolha/processamento de dados.

FINANCIAMENTO:  (nos projetos «Infraestruturas de Ensaio e Otimização»)

Nos casos enquadrados na tipologia de projeto «Infraestruturas de Ensaio e Otimização», os apoios são atribuídos sob a forma de incentivo não reembolsável, sendo aplicáveis as seguintes taxas de cofinanciamento:

  • taxa máxima de incentivo a atribuir é de 75 %;
  • a taxa de apoio de 75 % pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data de decisão;

PENALIDADES

  • caso o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, há lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso nas seguintes condições;
  • o plano de reembolso tem início 30 dias após a decisão de encerramento do projeto;
  • sem pagamento de juros ou outros encargos;
  • as amortizações são efetuadas em prestações anuais, iguais e sucessivas;
  • prazo de reembolso pode ir até 5 anos;
  • os auxílios no âmbito desta tipologia não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis.

PAGAMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS

Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., ou pelos Organismos Intermédios

Como regra geral aplicam-se os seguintes procedimentos:

  • É processado um adiantamento automático inicial após a aceitação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado, na modalidade de Pagamento a Título de Adiantamento (PTA);
  • Cada projeto apenas pode apresentar um pedido de Pagamento a Título de Reembolso Intercalar (PTRI);
  • O Pagamento a Título de Reembolso Final (PTRF) deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias após a data de conclusão do projeto, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificação fundamentada a apresentar à autoridade de gestão ou ao organismo intermédio;
  • O montante acumulado dos pagamentos, efetuados a título de adiantamento ou de reembolso intercalar, não pode exceder 95 % do montante de incentivo total aprovado.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e apoiar os seus Clientes na conjuntura atual.

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