Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Home / COVID-19 / Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Foi ontem publicado em Diário da República a Lei n.º 62-A/2020 que determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, em todo território nacional.

Assim, torna-se obrigatório a partir do dia de hoje o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. A obrigatoriedade do uso de máscara pode ser dispensada, por um lado, mediante apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou de declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras. Por outro lado, também poderá ser dispensada quando a utilização da máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar, ou também relativamente a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 62-A/2020 compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social.

A referida lei vigorará pelo período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e é avaliada, quanto à necessidade da sua renovação, no final desse período.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

N-Advogados
Solidez. Confiança. Resolução. Credibilidade.
Braga. Porto. Lisboa. Funchal.
Portugal. Angola. Moçambique.
Advogados. Lawyer