Impedimento a Despedimentos

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A Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março de 2020, veio retificar o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março que estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Esta declaração de retificação institui que, durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas naquele decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador que esteja abrangido pelas mesmas não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Assim, esta declaração de retificação, proibiu o despedimento dos trabalhadores após requerido o layoff pelas empresas.

Por outro lado, o recente Decreto n.º 2-B/2020 publicado no dia 2 de Abril no Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I, veio reforçar, no seu artigo n.º 24.º, os meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Nesse sentido, durante a vigência deste decreto-lei, e por forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de ilicitude de um determinado despedimento lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação.

 

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