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Google coimada em 50 milhões de euros

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A deliberação da entidade responsável pela proteção de dados em França, CNIL – Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (o equivalente à CNPD portuguesa), foi publicada no passado dia 21 de janeiro de 2019 e explica todos os fundamentos da coima aplicada à gigante da internet, que atinge um valor recorde que ascende ao montante de 50 milhões de euros, valor este, aparentemente, considerado baixo face à faturação de 110 mil milhões anuais.

Segundo o comunicado, a coima imposta, nos termos do art.º 83.º do RGPD, diz respeito à falta de transparência na aplicação do Regulamento, a prestação de informação inadequada e a inexistência de um mecanismo de consentimento associado ao serviço de personalização de publicidade da Google.

Os dois primeiros pontos prendem-se essencialmente com a dificuldade de acesso dos consumidores aos termos e condições do serviço, algo que de acordo com o RGDP deve ser de acesso imediato e facilitado. Por outro lado, também o consentimento deve ser opcional, algo que embora exista na gigante tecnológica não é, mais uma vez, de fácil acesso.

De notar que foram apresentadas duas queixas contra a Google, logo a 25 e 28 de maio de 2018, onde as associações Quadrature du Net e None Of Your Business (NOYB) acusam a norte-americana de não dispor de uma base jurídica válida para tratar os dados pessoais dos utilizadores.

A coima recorde aplicada pelo CNIL é justificada pelos princípios essenciais violados, nomeadamente, o princípio da transparência, informação e consentimento, art.ºs 12.º, 13.º e 7.º RGPD, respetivamente.