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Golden Visa – Novo Decreto-Regulamentar em vigor

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O Novo Decreto-Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2018. É quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2008, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico e entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Entre outras previsões, o Decreto-Regulamentar agora em vigor regula os novos regimes de concessão de vistos e autorizações de residência para Atividade de Investimento (os “Golden Visa”), introduzidos o ano passado pela Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto. Assim:

 

  • Investimento em imóvel construído há mais de trinta anos ou localizado em zona de reabilitação urbana

Aquando do pedido de concessão da autorização de residência é exigível documento que comprove a data de construção do imóvel em questão ou declaração do município onde o imóvel se situe que ateste que o mesmo se encontra em área de reabilitação urbana. Aquando do pedido de renovação da autorização de residência é exigível prova de que as obras de reabilitação estão a ser ou foram já executadas.

  • Investimento em unidades de participação de fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados à capitalização de empresas

Aquando do pedido de concessão da autorização de residência será necessário submeter certificado comprovativo da titularidade das unidades de participação, livre de ónus e encargos, emitido pela entidade à qual caiba a responsabilidade de manter um registo atualizado dos titulares de unidades de participação, nos termos da lei, do respetivo regulamento de gestão ou de instrumento contratual, assim como declaração emitida pela sociedade gestora do respetivo fundo de investimento, atestando a viabilidade do plano de capitalização, a maturidade, de pelo menos, cinco anos e aplicação de pelo menos 60% do investimento em sociedades comerciais sediadas em território nacional.

  • Investimento através de transferência de capitais destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanente, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, por um período de três anos

Aquando do pedido de concessão da autorização de residência os requerentes é exigível certidão de registo comercial atualizada comprovativa de constituição de sociedade comercial com capital social igual ou superior ao legalmente exigido e respetiva certidão do registo comercial atualizada ou, no caso de aquisição de participação social, certidão do registo comercial atualizada, que ateste a detenção da participação, e contrato por meio do qual se realizou a respetiva aquisição, com indicação do valor de aquisição.

Entre as demais situações regulamentadas no novo diploma legal salientam-se:

  • Possibilidade de o investidor que tenha requerido a autorização de residência para atividade de investimento (Golden Visa), na modalidade de transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros, poder alterar a sua modalidade de investimento para qualquer outro tipo aquando do pedido de renovação, desde que o montante do investimento seja mantido.
  • Regulamentação dos prazos em que deve ser requerida a renovação das autorizações de residência – entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título.
  • Introdução de autorização de residência permanente para titulares de autorização de residência para atividade de investimento (Golden Visa) há, pelo menos, cinco anos. Esta autorização de residência permanente para atividade de investimento, exceciona a regra geral dos períodos de estadia mínima para os titulares da autorização de residência permanente genérica, em média de dois meses por ano, mas não prevê qual será o período mínimo exigido aos seus titulares.