Fundo de Garantia Salarial com novo regime jurídico

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Foi publicado em Diário da República, no dia 21 de abril, o decreto-lei 59/2015, que aprova o novo regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial.

De entre as novidades no regime, salienta-se o facto de que o Fundo passa a assegurar o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, para além dos casos em que a empresa foi declarada insolvente, também para os casos em que esta seja sujeita a processo especial de revitalização, ou a procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

O valor máximo que o fundo assegura será de seis meses de retribuição, sendo certo que a retribuição máxima mensal atribuída será correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia 4 de maio (primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação), e aplica-se a todos os requerimentos que dêem entrada no fundo após a data de entrada em vigor.