Fashion Law

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Na edição do mês de janeiro da revista Vogue Portugal, Amélia Mesquita, advogada e responsável pelo Departamento de Fashion Law da N-Advogados, em entrevista, versa sobre o aclamado artigo 13.º da proposta de diretiva comunitária sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital num artigo de opinião, abordando ao impacto, as principais preocupações e desafios da aplicação desta diretiva na indústria da Moda.

Em 14 de setembro de 2016, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva alusiva aos direitos de autor nas plataformas digitais, prevendo, preceituando no seu artigo 13.º a questão da remuneração das criações, através do reconhecimento autoral dos conteúdos.

Como é sabido, a Indústria da Moda sustenta o seu giro na criatividade e, por inerência, nos Direitos de Autor que garantem a respetiva titularidade sobre os produtos criativos, assim como asseguram a efetividade dessa tutela perante o seu obreiro. Ora, o objetivo orientador da proposta de Diretiva concentra-se na proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras / criações / trabalho / produtos no âmbito da sua difusão, sobretudo, na sua divulgação digital – tendo em conta a evolução exponencial das tecnologias de informação digitais a que se tem assistido na última década –, procurando estruturar tais direitos num quadro legal moderno e europeizado. Com efeito, este instrumento legislativo europeu visa em si mesmo ser uma garantia da legalidade de certos tipos de utilização e difusão da expressão da criatividade dos respetivos autores.

Sob este ponto de vista, esta Proposta vem providenciar à Industria da Moda uma mais-valia na defesa da comunicação / irradiação e utilização dos bens e conteúdos protegidos pelo Direito Autorial por parte dos diversos prestadores de serviços da sociedade de informação, como é o caso dos influencers / trend setters, bloggers e até content creators.

Isto fará com que os produtores de artigos relacionados com o mundo e a Indústria da Moda possam ter uma intervenção mais ativa na difusão das suas peças criativas e até mesmo mais controlada. A partir do momento em que a promulgação da Diretiva se efetive, os criadores de moda não mais perderão o rasto à publicidade e difusão não contratualizada dos seus bens, garantindo, assim, à escala europeia, um maior controlo sobre a exploração económica das suas criações. Ora, estes efeitos serão transversais a todos os sectores da indústria da moda, não só no vestuário, mas também em toda a panóplia de artigos assim categorizados, como calçado, perfumaria, cosmética, entre outros.

No entanto, a melhor defesa será, de facto, os designers, artistas, influencers, trendsetters, entre outros, orientarem-se pela Diretiva e guidelines que serão emanadas, devendo ainda reduzir a escrito todos os acordos contratuais antes de efetuarem as publicações que coloquem em causa os direitos de autor relativamente a terceiros.

Concluindo-se assim que esta Diretiva irá modificar o paradigma que se observa na esfera da propriedade intelectual, mormente os direitos autorais, pretendendo-se assim conferir e vincar os direitos aos criadores, que neste momento dificilmente obtêm o justo proveito do seu trabalho por via dos canais digitais, sendo que a receita fica maioritariamente na esfera dos aludidos canais, que permitem o livre acesso a todos os conteúdos relacionados com os direitos de autor. Assim será prudente primeiro observar-se uma adequação a cada ordenamento jurídico em concreto.

Os elementos da indústria da moda maioritariamente acautelam por escrito a utilização de direitos de autor, quer com a utilização de uma música numa campanha publicitária nos canais digitais através de uma artista ou influencer, quer com a utilização de uma imagem registada num dos seus artigos, pois esta atitude preventiva evita prejuízos subsequentes e o risco reputacional.