EXPROPRIAÇÕES EM ANGOLA

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Entra em vigor em 6 de julho de 2021 a nova Lei da Expropriação em Angola.

Com esta Lei pretende-se “prevenir eventuais excessos da administração pública e garantir a defesa dos direitos das pessoas singulares, coletivas e das comunidades locais” afetadas pelo ato expropriativo. Esta nova legislação visa ainda garantir maior certeza jurídica, necessária para acautelar os interesses dos investidores, dos cidadãos e das empresas.

Algumas notas relevantes da nova lei das expropriações de Angola:

  1. QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DA EXPROPRIAÇÃO: o Estado, as autarquias locais, pessoas coletivas públicas e privadas a quem seja reconhecida a qualidade de beneficiário e desde que existam fundamentadas razões de interesse e utilidade pública;
  2. INDEMNIZAÇÃO: a lei determina que a expropriação por utilidade pública só é admissível mediante o “pagamento de justa e pronta indemnização” ao mesmo tempo que elenca os interesses de utilidade pública que podem sustentar o processo expropriativo e determina, ainda, que só são expropriáveis os bens “estritamente indispensáveis” à realização do alegado interesse público; a indemnização é determinada por tribunal ou por recurso à arbitragem, nos termos da lei;
  3. PREFERÊNCIA PELO ACORDO DAS PARTES: aspeto relevante da nova lei é o que determina que, salvo no caso de processos de expropriação urgente, a entidade expropriante deve diligenciar a aquisição dos bens por via do direito privado e antes de requerer a declaração de utilidade pública. A proposta aquisitiva deve ser feita por referência ao valor determinado no relatório de avaliação do bem; só depois da expressa recusa da proposta de aquisição é que se pode dar início ao processo de expropriação; em caso de acordo, este é celebrado por escritura pública;
  4. FASES DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO: A. Formação do ato expropriativo; B. expropriação amigável; C. expropriação litigiosa; D. pagamento da indemnização;
  5. CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: a declaração de utilidade pública caduca nos prazos seguintes: 3 anos nos processos urgentes e 5 anos nos processos ordinários, contados a partir da publicação da referida declaração e, em ambos os casos, se não tiver sido dado início à execução do projeto;
  6. DESISTÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO: a desistência da expropriação não dispensa a entidade expropriante do pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos desde a data da publicação da declaração de utilidade pública;
  7. REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO: a lei reconhece o direito de reversão, atribuindo ao expropriado o direito de obter preferencialmente o bem expropriado mediante a restituição dos montantes recebidos; é ainda reconhecido o direito de reversão ao expropriado nos casos de caducidade da declaração de utilidade pública e se cessarem as finalidades da expropriação.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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