ESTADO DE EMERGÊNCIA- O QUE PODE E NÃO PODE FAZER

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São já conhecidas as regras de aplicação do Estado de Emergência que entrou em vigor às 00h00 do dia 9 de novembro, segunda-feira.

 

I – MEDIDAS ESPECIAIS PARA CONCELHOS DE RISCO ELEVADO

Há medidas especiais de aplicação exclusiva nos 121 concelhos do País considerados de “risco elevado” – pode consultar a lista de concelhos abrangidos, por ordem alfabética, aqui.

 

II – O QUE FICA PROIBIDO NESTES 121 CONCELHOS

  1. nos dias úteis, circular em espaços e vias públicas entre as 23horas e as 5h00;
  2. nos próximos dois sábados e domingos (dias 14-15 e 21-22 de novembro) esta proibição de circulação é alargada ao período compreendido entre as 13h00 e as 05h00.

III- EXCEÇÕES A ESTAS PROIBIÇÕES

São autorizadas deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração, a ser emitida por:

  1. no caso de trabalhador por conta de outrem, declaração da entidade empregadora;
  2. no caso de trabalhador independente, empresários ou membros de órgãos estatutários, declaração emitida pelo próprio;
  3. no caso de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas, apenas é exigido compromisso de honra do próprio.

 

IV – DESLOCAÇÕES PERMITIDAS E QUE NÃO CARECEM DE DECLARAÇÃO

  1. deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;
  2. deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais;
  3. deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  4. deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  5. deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
  6. deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  7. deslocações por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados.

 

V – CASOS ESPECIAIS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, OU POR CAUSA DELAS

Podem ainda circular sem exigência de qualquer declaração:

  1. profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
  2. agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
  3. titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
  4. ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa;
  5. pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  6. deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
  7. deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;
  8. deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  9. retorno ao domicílio pessoal no âmbito das deslocações autorizadas nos pontos anteriores.

No caso das deslocações admitidas, estas devem ser efetuadas preferencialmente sem acompanhamento e devem respeitar as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.

 

VI – MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO

  1. Possibilidade de realização de medições de temperatura corporal, por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos;
  2. possibilidade de estarem sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-COV2 os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de saúde, ensino, e estruturas residenciais, bem como os reclusos em estabelecimentos prisionais ou jovens internados em centros educativos e respetivos trabalhadores.
  3. podem ainda ser sujeitos à realização de testes quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima, bem como quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela Direção-Geral da Saúde.

 

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

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