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Entrou em vigor o novo Regime do Maior Acompanhado

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Hoje, dia 11 de devereiro de 2019, entra em vigor o novo regime do maior acompanhado. Doravante, o acompanhamento dos adultos que – por doença, deficiência ou comportamento – estão impossibilitados de exercer os seus direitos e de cumprir os seus deveres passa a limitar-se apenas ao indispensável.

Esta novo regime vem reformar o sistema, trocando duas figuras legais rígidas (a interdição ou inabilitação) por um regime flexível, ajustado às necessidades de cada pessoa em concreto (Maior Acompanhado).
 
Uma das possibilidades que este novo regime abre é a possibilidade de quem tenha sido declarado incapaz de gerir a sua vida e os seus bens (interdito) ou apenas os seus bens (inabilitado) poder pedir uma revisão do seu caso.
Por outro lado, todos os que têm processos pendentes nos tribunais passam a estar abrangidos pelo novo Regime do Maior Acompanhado.
Por vezes é necessário pedir que uma pessoa com deficiência seja declarada incapaz de reger o seu património. Por outro lado, também pode acontecer as famílias não se entenderem quanto aos cuidados a prestar a um idoso. Outras vezes, ninguém quer assumir tais responsabilidades. Nos lares, há cada vez mais pessoas que entraram conscientes e se tornaram dementes.
O novo regime vem permitir fazer face a estas situações de uma forma mais célere e eficaz.
Uma grande mudança da nova lei é a salvaguarda do respeito pela vontade das pessoas que precisam de apoio. A partir de agora será possível que qualquer interessado, previamente e com garantias de que a sua vontade será respeitada, possa indicar quem cuidará de si se um dia vier a precisar.
Com efeito, qualquer pessoa, mesmo que não tenha doença, deficiência ou problema comportamental, “pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento”, fazer uma espécie de declaração de vontade. Esse documento, denominado “mandato”, assume a forma de contrato e tem de ser registado no cartório notarial. O interessado pode indicar qualquer pessoa que se encontre no pleno exercício dos seus direitos. Se quiser, até pode apontar vários acompanhantes com diferentes funções, especificando os papéis de cada um terá em caso de necessidade.
Até agora a lei apenas previa a possibilidade de ser nomeado um tutor ou um curador, consoante se tratasse de uma acção de interdição ou de inabilitação. A lei determinava uma ordem de preferência da pessoa a escolher para desempenhar esse papel: o cônjuge (excepto se estivesse separado ou fosse incapaz), os pais, os filhos maiores, preferindo o filho mais velho. E era essa a ordem seguida, a menos que o tribunal entendesse que um dos outros dava mais garantias.
A própria pessoa que se sente diminuída nas suas capacidades pode requerer acompanhamento. Mediante a sua autorização, também podem tomar essa iniciativa o cônjuge, o unido de facto, qualquer parente sucessível e, independentemente de qualquer autorização, o Ministério Público.
Finalmente, com a nova lei passa a ser prevista a possibilidade de qualquer decisão ser revista. Nenhuma decisão é definitiva, pois, a decisão que tenha sido tomada sobre o regime do maior acompanhado pode ser revista em qualquer altura. A revisão pode ser pedida pelo próprio, pelo acompanhante ou pelo Ministério Público. Finalmente, nos termos da nova lei, pelo menos de cinco em cinco anos o caso tem de ser reapreciado pelo tribunal.