Direitos de Autor e Direitos Conexos

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Utilização de Obras em Benefício de Pessoas Cegas – Novas Regras

Entrará em vigor, no próximo mês de outubro, a Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, procedendo à:

– décima quarta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março;

– segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, relativo ao regime de proteção jurídica dos programas de computador;

– terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, relativo ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual; e

– primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, relativo à proteção jurídica das bases de dados.

A Lei n.º 92/2019 introduz no direito português os princípios assumidos no Tratado de Marraqueche, assinado e ratificado pela União Europeia, visando a melhoria no acesso à palavra escrita por parte de pessoas com deficiência visual.

Nesse sentido, passam a integrar as “utilizações permitidas” a reprodução, radiodifusão, comunicação ao público, incluindo a sua colocação à disposição do público, distribuição e comodato, a favor de pessoas com deficência (“pessoa beneficiária”), de obra ou outro material, sem intuito lucrativo, em seu benefício.

A nova lei estabelece como requisitos para a licitude da utilização:

– a pessoa beneficiária ou uma pessoa que atue em seu nome efetuar uma cópia em formato acessível de uma obra ou de outro material a que tenha acesso legal para a utilização exclusiva da mesma; e

– uma “entidade autorizada” (definida no CDADC) ou reconhecida por um Estado-Membro para prestar, às pessoas beneficiárias, serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação, efetuar uma cópia em formato acessível de uma obra ou outro material a que tenha um acesso legal ou comunicar, colocar à disposição, distribuir ou disponibilizar em comodato, sem fins lucrativos, uma cópia em formato acessível à pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada para efeitos de utilização exclusiva daquela.

Outra novidade da nova lei consiste na descriminalização da execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, passando a ser punível como contra-ordenação a comunicação pública dessas obras editadas ou estreadas comercialmente, sem autorização do respetivo autor, produtor ou seus representantes.

Essas contra-ordenações passam a ser puníveis com coima entre os € 125,00 e € 1.500,00, no caso de pessoas singulares, e € 250,00 e € 7.500,00, no caso de pessoas colectivas.

Quanto à competência para levantamento de auto e apreensão dos bens no âmbito da prática das infracções, cabe à Polícia Judiciária, PSP, Polícia Marítima, GNR, ASAE e Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).

Cabe à IGAC a instrução subsequente do processo, designadamente a notificação do infrator para pagamento voluntário da coima.

As contraordenações previstas pela nova lei são aplicáveis a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor sempre que tais factos fossem criminalmente puníveis na data em que foram praticados.

Quanto aos processos-crime instaurados até à data da entrada em vigor da nova lei, são convolados em procedimentos contraordenacionais, passando a ser tramitados e instruídos nos termos do regime contraordenacional agora fixado, com as seguintes especificidades:

a) cabe ao Ministério Público determinar a remessa dos autos à IGAC, que instrui o correspondente processo contraordenacional, aproveitando todos os atos processuais, entretanto já praticados, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no CDADC em matéria de contraordenações;

b) nos processos-crime que se encontrem em fase de instrução ou de julgamento, devem os juízes titulares remeter os autos ao Ministério Público, para os mesmos efeitos.

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