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Acórdão: Créditos Incobráveis

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O Acórdão n.º 01532/14, de 20 de junho de 2018, define créditos incobráveis como sendo aqueles que não podem ser recebidos pelo credor ou porque o devedor não queira pagar ou não tenha realmente com que pagar e relativamente aos quais se reconhece a perda, sem esperança de boa cobrança, designadamente por inexistência de bens penhoráveis evidenciada judicialmente. O artigo 37.º do CIRC admitia como custos ou perdas do exercício os créditos que, para além do mais, resultassem incobráveis “na medida em que tal resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência”. Essa norma não exigia que tais créditos só pudessem ser contabilizados como créditos incobráveis mediante sentença com trânsito em julgado que declarasse a sua incobrabilidade.

No acórdão em questão está em causa a problemática dos créditos incobráveis em IRC. Não se trata de um tema novo na jurisprudência do STA, mas aborda uma importante área de conflito entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

O contribuinte em questão havia junto ao processo administrativo certidão das sentenças homologatórias dos processos especiais de recuperação das empresas devedoras cujos créditos foram indicados e tratados como incobráveis para efeitos de serem tidos como custo fiscalmente relevante. No caso em concreto, a posição da AT (recorrente) seria a de que a incobrabilidade só se verificaria no processo de recuperação de empresa face às providências devidamente homologadas ou, no processo de falência, após a distribuição do produto da liquidação, pelo que só posteriormente a essas datas a totalidade ou a parte do crédito poderá ser considerada como custo ou perda.

Ora, vem o STA decidir que a norma em questão “não exigia que tais créditos só pudessem ser contabilizados como créditos incobráveis mediante sentença com trânsito em julgado que declarasse a sua incobrabilidade”.

Como se refere no corpo da decisão: “Resulta da letra do artigo 37.º do CIRC que a consideração de custos ou perdas pela entidade credora, na circunstância de ocorrer um crédito incobrável, está condicionada a que tais créditos resultem ou sejam revelados/exigidos num processo judicial de entre os tipificados na norma.” Existe no preceito uma exigência específica de “existência de um processo judicial” condicionante da possibilidade de serem relevados na contabilidade da credora os créditos desta considerados incobráveis, que foi afirmada no preceito de forma inequívoca, o que se compreende para evitar abusos ou arbítrio dos sujeitos passivos credores, mas não se exige que para a sua consideração os mesmos créditos tenham de ser declarados incobráveis por decisão judicial transitada em julgado.

A norma corresponde atualmente ao artigo 41.º do CIRC, que já representa uma melhoria face à versão anterior, uma vez que determina com mais rigor os momentos em que um determinado crédito pode ser considerado incobrável em cada tipo de processo previsto na lei.

Relativamente aos processos de insolvência, determina-se que nas insolvências de caráter limitado, logo que a mesma seja decretada, é possível considerar o crédito como incobrável. Nas situações em que for determinado o encerramento do processo por insuficiência de bens também já é possível fazer o mesmo.

Havendo plano de insolvência ou recuperação que preveja o não pagamento definitivo do crédito, é nesse momento que se considera o crédito como incobrável.

Nas restantes insolvências o legislador decidiu colocar o momento da consideração do crédito como incobrável “após a realização do rateio final, do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito”.