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Diálogo: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Dia 11 de maio, às 15h, no Palácio do Raio, em Braga, realiza-se a conferência «Um diálogo sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas». O orador é Miguel Lucas Pires e o evento terá uma duração de 3h. A entrada é livre, mas com inscrição obrigatória.

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Programa

I – Questões terminológicas: funcionários públicos, trabalhadores em funções públicas e trabalhadores de entidades públicas excluídas do âmbito de aplicação do regime jurídico do emprego público.

II – Evolução normativa do regime jurídico do emprego público: a aproximação ao regime laboral privado.

III – As diferenças subsistentes entre o regime do emprego público e o regime laboral privado:

  1. Cessação do vínculo: as causas objetivas de cessação do vínculo, em particular a especificidade do processo de requalificação;
  2. Contratos a termo: a não renovação automática dos contratos a termo certo e a inadmissibilidade de conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado;
  3. Acordos coletivos de trabalho: legitimidade e efeitos;
  4. Questões remuneratórias: o papel da lei e da negociação coletiva;
  5. Duração do trabalho;
  6. Avaliação do desempenho;
  7. Férias.

IV – O programa de regularização extraordinária de vínculos da Administração Pública (PREVPAP).

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