DIA MUNDIAL E EUROPEU CONTRA A PENA DE MORTE

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O Dia Mundial Contra a Pena de Morte resulta de decisão assumida em 2003 por iniciativa conjunta de diversas organizações não governamentais, governos e organizações jurídicas. Só em 2007, e durante a Presidência portuguesa da União Europeia, foi criado o Dia Europeu contra a Pena de Morte que se assinala no dia 10 de outubro.

Recorde-se que em 1950 só 14 países tinham abolido a pena de morte. De acordo com os dados divulgados pela Amnistia Internacional, em 2019, eram já 142 (82% do total) os países que legalmente, ou na prática, aboliram ou deixaram de aplicar a pena de morte. Atualmente, são 56 os países que ainda aplicam a “pena máxima”.

Para conhecer a evolução das execuções em todo o mundo, por país, e de 2007 a 2019, pode aceder ao quadro interativo da responsabilidade da Amnistia internacional, aqui.
Em 2019, segundo o Relatório da Amnistia Internacional, foram contabilizadas no mundo 657 execuções realizadas em 20 países. Note-se que, países como a China, o Irão, a Coreia do Norte e o Vietname não reportam as execuções realizadas em cada ano – em alguns daqueles países esses dados são dados classificados como “segredo de estado” – razão pela qual esta estatística diz apenas respeito às execuções reportadas ou, de alguma forma, confirmadas. Registe-se ainda que 86% de todas as execuções registadas – e conhecidas – em 2019 ocorreram em quatro países: Irão, Arábia Saudita, Iraque e Egito.

Em qualquer caso, sublinhe-se que o número de execuções conhecidas tem decrescido nos últimos anos e, em todo o mundo, são cada vez mais intensas as campanhas contra a aplicação da pena de morte.
Portugal foi o líder na abolição da pena de morte, já que foi o primeiro país do mundo a abolir a pena capital na Lei após a reforma penal aprovada na Carta de Lei de 1 de julho de 1867.

Para assinalar este pioneirismo em termos de direitos humanos, em 2015 foi atribuída à lei abolicionista de Portugal a “Marca do Património Europeu”. Foi o reconhecimento europeu a uma lei que desempenhou um papel significativo na história e na cultura dos direitos humanos e que, justamente por isso, constitui património comum europeu.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

 

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