Dia Mundial de Resolução de Conflitos

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Instituído em 2005, o Dia Mundial de Resolução dos Conflitos celebra-se anualmente na terceira quinta-feira do mês de outubro o que, em 2020, significa que essa celebração seja assinalada neste dia 15. A iniciativa para a celebração deste dia Mundial foi da Association for Conflict Resolution e visa sublinhar as vantagens do recurso à resolução pacífica e concertada dos conflitos através da mediação, da arbitragem e da conciliação.

Constituem meios de Resolução Alternativa de Litígios os Julgados de Paz, os Sistemas de Mediação Pública e os Centros de Arbitragem de Conflitos.

Estes meios alternativos de resolução dos conflitos, para além de dispensarem o recurso aos tribunais estaduais, são tendencialmente uma forma mais rápida, barata e menos burocrática e formal de dirimir diferentes conflitos entre pessoas e/ou empresas.

A mediação e a conciliação são descritas como formas amigáveis para dirimir conflitos entre pessoas. Privilegia a comunicação entre as partes, com a intervenção de um terceiro, habilitado ao exercício da função de mediador ou conciliador, por forma a que uma solução seja encontrada sem recurso a tribunal.

A arbitragem é também um meio alternativo para resolver conflitos fora do tribunal quando as partes envolvidas não chegam a um acordo. A arbitragem é feita em centros de arbitragem, com intervenção de um terceiro neutro e imparcial, o árbitro, que pode ser escolhido pelas partes ou designado pelo centro de arbitragem. Na arbitragem o julgamento do litígio processa-se em termos idênticos ao que faria um juiz num tribunal estadual.

A arbitragem pode ser voluntária ou necessária.

A arbitragem voluntária é aquela que assenta sobre um acordo das partes (convenção de arbitragem), através do qual estas conferem a um ou mais particulares o poder de julgar o litígio.

A convenção de arbitragem pode revestir duas modalidades: cláusula compromissória ou compromisso arbitral. A cláusula compromissória tem por objeto conflitos eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual e o compromisso arbitral tem por objeto um litígio atual.

Por outro lado, a arbitragem necessária é aquela que resulta de determinação legal que impõe a resolução de certos litígios através de tribunal arbitral estando vedado o acesso a tribunais estaduais.

Por fim, nos julgados de paz podem, por exemplo, resolver-se conflitos relativos a contratos, à propriedade e outras situações semelhantes e a conflitos de consumo.

Em geral, atribui-se aos diferentes meios alternativos de resolução de conflitos as vantagens da celeridade, sigilo, economia e mais fácil acesso ao direito e à informação jurídica. Estas características são muito relevantes para rápida superação de situações de conflito o que muito contribui para a reposição da paz social sem prejuízo da certeza e segurança jurídicas.

Apesar destas vantagens, é preciso ter em conta que nem todos os conflitos podem ser resolvidos através da mediação, arbitragem ou do recurso aos julgados de paz, tendo a sua decisão que passar necessariamente pelos tribunais.

Em Portugal existem 9 centros de arbitragem de conflitos:  em Lisboa estão instalados dois e em Braga, Porto, Coimbra, Guimarães, Viana do Castelo, Faro e Funchal existe um centro de arbitragem.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

 

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