O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado anualmente a 10 de dezembro. Este Dia Internacional foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas que, em 10 de dezembro de 1948, proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem descreve os direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas sem distinção de raça, cor, sexo, religião, língua, opinião política, origem nacional ou social, fortuna ou condição social. A Declaração Universal expressa direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, tendo como princípios gerais a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi elaborada por uma comissão de 9 elementos criada pela ONU. Os elementos que compunham a comissão tinham formação e percursos profissionais diversificados: juristas, diplomatas e personalidades de reconhecida influência social. A título de curiosidade, saiba que a referida comissão era presidida por Eleonor Roosevelt, esposa do falecido Presidente dos EUA e que, à data, por nomeação do Presidente Truman, era a embaixadora dos EUA na ONU.

Os membros principais desse comitê eram: Eleonor Roosevelt (Estados Unidos), Peng Chun Chang (Taiwan), Charles Dukes (Reino Unido), Alexander Bogomolov (União Soviética), John Peters (Canadá), Hernán Santa Cruz (Chile), René Cassin (França), William Hodgson (Austrália) e Charles Malik (Líbano). Os trabalhos desta comissão decorreram entre 1946 e 1948, no período imediatamente após o fim da II Guerra Mundial. A Declaração originária teve os votos favoráveis de 48 estados, a abstenção de 8 e dois dos estados não votaram.

Aos dias de hoje, a totalidade dos 193 estados-membro da ONU são signatários da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A data visa homenagear o empenho e dedicação de todos os cidadãos defensores dos direitos humanos e colocar um ponto final a todos os tipos de discriminação, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos.

No entanto, não podemos deixar de referir que a natureza vinculativa destes instrumentos internacionais está em crise, devido aos conflitos israelo-

palestinianos e também na Ucrânia, onde é patente que existe violação dos Direitos do Homem.

A comunidade internacional, incluindo organizações como a ONU, condena as violações dos direitos humanos em qualquer conflito existente e pressiona para a realização de investigações imparciais.

No entanto, a eficácia desses esforços varia dependendo da cooperação das partes envolvidas e de variadíssimos fatores geopolíticos.

O caso da falta de implementação efetiva dos tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos, o sentimento de impunidade, a falta de cooperação, a limitação dos mecanismos de fiscalização, pois alguns instrumentos internacionais não possuem poder de execução direta, tal como a complexidade e a diversidade cultural.

Devido a estas situações, a atenção para as violações dos direitos humanos destaca a necessidade de esforços contínuos para promover o respeito aos direitos fundamentais, prevenir violações e responsabilizar os seus agentes pelas suas ações.

Por outro lado, recorde-se ainda, que o simbolismo da data de 10 de dezembro é também assinalado pela entrega do Prémio Nobel da Paz.

Em Portugal, a Assembleia da República reconheceu a grande importância da Declaração Universal dos Direitos do Homem ao aprovar, em 1998, uma Resolução que instituiu o dia 10 de dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos.

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dezembro de 2023

N-Advogados