DIA INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

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O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais é celebrado anualmente a 28 de janeiro, desde 2006. Este Dia foi instituído pelo Conselho da Europa para assinalar a assinatura da Convenção 108, que ocorreu em 28 de janeiro de 1981, com vista à sensibilização dos cidadãos e das entidades públicas e privadas para a importância da proteção dos dados pessoais. A Convenção 108 foi o primeiro instrumento jurídico internacional sobre proteção de dados pessoais, encontrando-se aberto à adesão de Estados não-Membros. Apesar de se ter iniciado como uma celebração europeia, hoje, este dia é celebrado em todo o mundo.

No quadro dos instrumentos legais vigentes da União Europeia a proteção dos dados pessoais é regulada pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e pela Diretiva (UE) 2016/680, da mesma data, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados. Por outro lado, no direito interno, a Proteção de Dados Pessoais é regulada pelas Leis nº 58/2019 e 59/2019, de 8 de agosto.

Para assinalar a 15.ª edição do Dia da Proteção de Dados e os 40 anos da Convenção 108 do Conselho da Europa a Rede Ibero-americana de proteção de dados (RIPD) e o Conselho da Europa promovem um evento comemorativo direcionado para a América Latina, no qual participará a Presidente da entidade nacional responsável pela verificação da aplicação das disposições em matéria de proteção de dados pessoais (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

De ressalvar que a equipa multidisciplinar da N-Advogados também dispõe de uma perspetiva inside industry através da qual analisa as novas regras que se estabelecem entre a Informática e o Direito, presta assessoria jurídica no âmbito das novas obrigações relativas à proteção de dados, presta aconselhamento em resposta a ataques cibernéticos e verifica o nível atual de cumprimento a adotar, permitindo o aconselhamento nos diversos setores de atividade, associado a uma crescente utilização das tecnologias e dos ambientes inteligentes.

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