A N-Advogados volta a assinalar o Dia Internacional de Privacidade de Dados que ocorre no dia 28 de janeiro.

Em 1981, o Conselho da Europa aprovou a designada “Convenção 108” para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.

Com esta data pretende-se consciencializar as pessoas relativamente à importância da privacidade dos seus dados pessoais e como protegê-los, ao mesmo tempo que se renova a divulgação dos procedimentos de segurança da informação no mundo digital. A importância destes procedimentos de segurança tem crescente relevância prática tendo em conta a generalização do recurso à informação no mundo digital, a evolução do e-commerce e dos serviços, a utilização das redes sociais e o alargamento do âmbito da administração digital.

Em todos estes âmbitos existe utilização de dados pessoais – alguns deles de relevância indiscutível, como os relativos à saúde – e o desenvolvimento de tecnologias de “inteligência artificial”, de identificação facial e de mecanismos preditivos tem suscitado crescente preocupação, interesse e procura de informação sobre estes temas.

No sentido de alargar a proteção jurídica neste tão sensível domínio, governos e instituições supranacionais têm procurado disciplinar e regular este “atual mundo”; em Portugal e na Europa é já vasto o acervo de diplomas legais e regulamentares dirigidos a pessoas, administração e empresas. Impuseram-se regras e instituições independentes foram criadas para verificar o cumprimento de procedimentos e fiscalizar a atuação de quem recolhe, trata, analisa e guarda dados pessoais.

Pode ter acesso à Convenção do Conselho da Europa de 1981 no link https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/108

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continua disponível para  informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

Para mais informações, contacte-nos

Janeiro de 2023

N-Advogados