O Dia Europeu da Vítima de Crime foi instituído pelo Fórum Victim Support Europe (VSE), organização que reúne 58 instituições de apoio à vítima de 30 países europeus.  A instituição deste Dia Europeu, que se assinala anualmente em 22 de fevereiro, teve em vista recordar e sublinhar os direitos de quem é vítima de crime. A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) foi um dos membros fundadores do Victim Support Europe e, de resto, o seu atual Presidente, João Lázaro, preside também ao VSE.

Uma das expressões mais visíveis do apoio à vítima de crimes é a Linha de Apoio à Vítima da APAV – o número 116 006 – e que corresponde ao número de apoio à vítima europeu. É um serviço de atendimento telefónico, gratuito e confidencial, adequado às necessidades de cada vítima de crime e/ou violência, que trabalha numa rede de parcerias com as entidades judiciárias e policiais, possibilitando um encaminhamento rápido do caso da vítima para as entidades competentes.

Em Portugal, recorde-se, foi a Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, que procedeu a diversas alterações ao Código de Processo Penal, que aprovou o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. Neste Estatuto são consagrados diversos direitos às vítimas de crimes, desde logo o direito à proteção, à informação, à indemnização e ao apoio jurídico. Realce especial merece, neste quadro legislativo, o reconhecimento do estatuto de “vitima espacialmente vulnerável” com a previsão de procedimentos específicos para as vítimas nestas condições.

Ainda neste quadro do apoio à vítima, importa divulgar e dar a conhecer a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) que é um órgão administrativo independente que funciona junto do Ministério da Justiça e é a entidade responsável pela concessão de adiantamento de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica – para conhecer melhor pode aceder a mais informação em  Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC).

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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