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Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Rendimentos a ser entregue à Autoridade Tributária

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Foi publicada a Portaria n.º 30-A/ 2019 que, na sequência da alteração do art. 12, n.º 5, al. b) do Código do IRS, no sentido de alargar o âmbito da exclusão de tributação de rendimentos auferidos por agentes desportivos não profissionais, e do aditamento do artigo 12.º-A, vem instituir o regime fiscal aplicável a ex-residentes, bem como ajustar e alterar as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Rendimentos a ser entregue à Autoridade Tributária.

Salientamos, ainda, a profunda alteração que foi feita aos códigos correspondentes aos diferentes tipos de rendimentos, e que pode consultar AQUI.

Esta Portaria revoga a anterior, n.º 40/2018 de 31 de janeiro, e entrou em vigor a 24 de janeiro de 2019. As Declarações Mensais de Rendimentos de Janeiro deste ano já deverão, por isso, seguir estas regras.