DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EFETIVO: EMPRESAS EM FALTA COM RESTRIÇÕES IMPORTANTES DESDE 1 DE FEVEREIRO

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Em cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015,  a Lei n.º 89/2017 procedeu à transposição da Parte III daquela legislação comunitária e a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, regulou os procedimentos a adotar pelas empresas para cumprimento das obrigações ali previstas .

Nos termos daqueles diplomas, passou a ser obrigatória a declaração de beneficiário efetivo nos seguintes termos:

A obrigação declarativa é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico disponível no site oficial e poderá ser apresentada por:

  • gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, sendo a autenticação feita através do certificado digital do cartão de cidadão ou chave móvel digital; ou
  • advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, sendo a autenticação feita através de certificados digitais profissionais.

A data limite para cumprimento daquelas disposições foi sendo sucessivamente adiada até 30 de novembro de 2019 mas, desde o dia 1 de fevereiro de 2020, as empresas que não tenham apresentado a declaração de beneficiário efetivo já estão sujeitas a várias restrições na sua atividade, com especial destaque para as seguintes:

  1. não poderão distribuir lucros;
  2. não podem fazer contratos com o Estado;
  3. não podem comprar e vender imóveis;
  4. não podem obter da Autoridade Tributária uma declaração relativa à sua situação fiscal regularizada

Estas relevantes restrições à normal atividade das empresas podem ser afastadas com a declaração de beneficiário efetivo.

Para qualquer outro esclarecimento suplementar contacte a N-Advogados.

 

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