Curso breve online de Proteção de dados para o setor público

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A Escola de Direito da Universidade do Minho organizará, no próximo mês de Junho, um curso breve que visa promover o estudo das principais fontes de direito europeias e nacionais aplicáveis às entidades administrativas em matéria de tratamento de dados pessoais e dados públicos, procurando a capacitação dos respetivos serviços.

E de entre outros objectivos pretende:

  • explicar o enquadramento e contextualização do regime vigente sobre proteção de dados pessoais;
  • reflectir sobre o impacto destas fontes nas estruturas e serviços das entidades administrativas;
  • explicitar medidas de implementação do RGPD;
  • compreender o perfil e competências do Data Protection Officer;
  • compreender os direitos e deveres no quadro da Portabilidade da informação;
  • promover formas de segurança nessa portabilidade;
  • explicar o alcance dos deveres de transparência e direitos de acesso à informação administrativa;
  • explicar os tipos de tratamento de dados pessoais nos domínios da contratação pública e do vínculo de emprego público, na saúde, em ambiente escolar e universitário;
  • compreender as Políticas de Privacidade e Segurança da Informação nos Arquivos e registos públicos.

No final do curso é atribuído um certificado de participação em formato digital.

Programa disponível aqui.