Cumprimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado

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A obrigatoriedade do cumprimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado

Foi publicada no dia 11 de janeiro de 2019 a Lei 4/2019, de 10 de janeiro, que impõe quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado, estando abrangidas empresas a partir dos 75 trabalhadores.

Esta lei entrou em vigor em 01/02/2019, entretanto, estabeleceu um período de transição para as entidades empregadoras:

Entidades empregadorasPeríodo de transiçãoObrigatoriedade de cumprimentoQuota obrigatória
Médias empresas – entre 75 e 100 trabalhadores5 anosA partir de 01/02/2024Admissão de trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço
Médias empresas – com mais de 100 e até 249 trabalhadores4 anosA partir de 01/02/2023Admissão de trabalhadores com deficiência em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço
Grandes Empresas – 250 ou mais trabalhadores4 anosA partir de 01/02/2023Admissão de trabalhadores com deficiência em número não inferior a 2% do pessoal ao seu serviço

Para efeitos do cálculo da quota obrigatória, deve ser considerado o número de trabalhadores correspondente à média do ano civil antecedente.

Podem ser excecionadas da aplicação da presente lei as entidades empregadoras que apresentem o respetivo pedido junto da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), desde que o mesmo seja acompanhado de parecer fundamentado, emitido pelo INR, I. P., com a colaboração dos serviços do IEFP, I. P., da impossibilidade da sua efetiva aplicação no respetivo posto de trabalho.

Podem ainda ser excecionadas do cumprimento da percentagem prevista na lei as entidades empregadoras que façam prova, junto da ACT, nomeadamente através de declaração emitida pelo IEFP, I.P., que ateste a não existência, em número suficiente, de candidatos com deficiência, inscritos nos serviços de emprego, que reúnem os requisitos necessários para preencher os postos de trabalho das ofertas de emprego apresentadas no ano anterior.

O não cumprimento das contratações com respeito aos percentuais estipulados na lei constitui contraordenação grave.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continua a acompanhar as alterações legislativas, as medidas adotadas e atenta a informação relevante por forma a dar sempre todo o apoio necessário.

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