CRIPTOMOEDAS – BANCO DE PORTUGAL COM NOVOS PODERES DE SUPERVISÃO

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A Lei 58/2020 transpõe diversas Diretivas europeias e procede ainda a diversas múltiplas leis que estabelecem medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais, das quais se destaca a Lei 83/2017.

De acordo com aquela nova legislação, o Banco de Portugal vê as suas competências de supervisão alargadas a entidades que exercem serviços de troca, transferência ou guarda de ativos virtuais mas apenas no que diz respeito ao cumprimento das regras preventivas de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

São abrangidas por estas novas competências do Banco de Portugal as entidades que exercem alguma das seguintes atividades com ativos virtuais:

  • Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais;
  • Serviços de transferência de ativos virtuais;
  • Serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.

De acordo com a Lei 58/2020, o Banco de Portugal será a autoridade responsável quer pelo registo das entidades que exerçam aquelas atividades com ativos virtuais, quer pela verificação do cumprimento, por estas entidades, das disposições legais e regulamentares aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

Sublinhe-se, no entanto, que permanecem fora das competências do Banco de Portugal poderes de supervisão e controlo de natureza prudencial ou comportamental sobre as entidades que operam com os designados “ativos virtuais”.

Para efeitos legais, um ‘ativo virtual’ é uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida e que não possua o estatuto jurídico de moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca ou de investimento e que pode ser transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

 

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