COVID 19 – MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA EMPRESAS

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Linhas de Crédito

Quatro linhas de crédito garantidas pelo Estado através dos bancos:

O acesso a estas linhas de crédito está condicionada à manutenção dos postos de trabalho;
Têm um período de carência de doze meses:
Podem ser amortizadas até quatro anos;

Sectores económicos abrangidos:

Restauração e similares (1,5M€ no máximo por empresa);
Agências de viagem e animação (1,5M€ no máximo por empresa);
Empreendimentos turísticos e alojamentos (1,5M€ no máximo por empresa);
Têxtil, vestuário, calçado, industrias extrativas e fileira da madeira e cortiça (1,5M€ no máximo por empresa);

 

Foram adicionalmente aprovadas as medidas seguintes:

Programa “Capitalizar”, no montante de 200M€, preferencialmente destinado a microempresas e PME, designadamente do sector do comércio, com um valor máximo de 1,5M€ por empresa. Nestes casos a garantia é até 80% do capital em dívida e a contragarantias de 100%. Os prazos limite são de 4 anos para o Fundo de Maneio e 1 a 3 anos para Tesouraria.

 

Linha de crédito (de 60 M€) para microempresas do sector do turismo, a operacionalizar pelo Turismo de Portugal, no montante máximo de 20 mil euros por empresa (750€/mês/trabalhador), duração de 3 meses, com reembolso no prazo máximo de 3 anos com um ano de carência, sem juros, sendo exigida fiança pessoal do sócio.

 

Fiscal e Segurança Social

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Para os empregadores que beneficiem das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho e membros de órgãos estatutários, com isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social devidas pela entidade empregadora durante os meses de apoio.

 

Prorrogação dos prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais:

1) Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta para 30 de junho de 2020;
2) Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22 e respetivo pagamento do IRC para 31 de julho 2020;
3) Prorrogação do 1º pagamento por conta – 31 de agosto de 2020.
Foi ainda aditado como “ justo impedimento “ ao cumprimento de obrigações declarativas fiscais, as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde.

Esta medida abrange contribuintes e contabilistas certificados.

 

24 de Março de 2020

 

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