Covid 19 – Fisco retém reembolsos de IRS

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O governo estabeleceu, através do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, uma medida excecional de suspensão dos efeitos dos processos de execução atendendo à atual crise pandémica causada pelo vírus Covid-19.

Ou seja, através do referido Decreto-Lei foi determinada a suspensão, até 30 de junho de 2020, de todos os processos executivos e de todas as penhoras e outros atos coercivos, nomeadamente os instaurados pela AT e os processos executivos por dívidas à Segurança Social.

Contudo, há notícia que alguns contribuintes com execuções fiscais não estão a receber os reembolsos do IRS, ficando esses valores retidos pela existência de penhoras em processos executivos da AT e da Segurança Social.

Ora, esta situação configura uma subtração efetiva de rendimento, justamente o rendimento que o governo pretendeu assegurar com a referida medida excecional.

A AT não pode, durante este período de suspensão, efetuar a retenção de valores por dívidas fiscais.

Por outro lado, há ainda contribuintes que vêm sendo confrontados com penhoras que não foram suspensas, designadamente de pensões, vencimentos e saldos bancários. Contudo, do referido diploma retira-se que os salários e pensões dos meses de abril, maio e junho devem ser recebidos na totalidade.

O aviso foi dado pela Provedoria da Justiça que já remeteu um ofício à AT a solicitar o esclarecimento de tais situações denunciadas por vários contribuintes queixosos. Nesse sentido, foram feitas recomendações para a suspensão dos efeitos práticos dos processos executivo de forma a mitigar o impacto da Covid-19 nos rendimentos de famílias e empresas.

Nesta medida, as eventuais situações de valores apreendidos indevidamente devem ser reportadas ao fisco pelo executado, designadamente nos casos em que a AT não está em condições de conhecer a data em que a penhora foi efetuada, o que acontece quando são entidades terceiras, como os bancos ou empresas, a efetuar as penhoras de contas e salários.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e apoiar os seus Clientes na conjuntura atual.

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