CORONAVÍRUS

Face à pandemia mundial provocada pelo agente Coronavírus (SARS-Cov-2 e COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, e após a ativação do dispositivo de saúde pública pela Direção-Geral de Saúde (DGS), com monitorização e vigilância epidemiológica e gestão e comunicação do risco, importa reconhecer e aceitar como inevitáveis as enormes consequências sociais e económicas na vida de milhões de cidadãos e nas empresas.

As medidas extraordinárias já adotadas pelos órgãos de soberania e os procedimentos sanitários recomendados ou impostos pelas autoridades de saúde, embora necessárias, não deixam de suscitar inúmeras dúvidas e incertezas para cidadãos e empresas.

 

Acresce que, no caso das empresas, a súbita decisão de ter de suspender ou reduzir drasticamente a atividade suscita questões imediatas quanto aos trabalhadores, obrigações fiscais e da segurança social e relações contratuais com clientes e fornecedores cujo alcance requer adequada ponderação legal.

 

Por forma a organizar a informação já disponível até ao momento, procurando melhor servir todos os que nos confiam os seus problemas e que nos têm consultado sobre as mais diversas matérias, resumimos, de seguida, as principais decisões entretanto já tomadas.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março de 2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia do novo Coronavírus – COVID 19 (entrou em vigor no dia 14 de março de 2020);
 
Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de Março de 2020, que declara situação de alerta em todo o País;
 
Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de Março de 2020, que determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais;
 
Despacho n.º 3299/2020, de 14 de Março de 2020, que determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas;
 
Portaria n.º 71/2020, de 15 de Março de 2020, que impõe restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;
 
Portaria  n.º  71-A/2020,  de 15 de Março de 2020, que  define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo Covid-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março –  entrada em vigor dia 16.03.2020;
 
Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de Março de 2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais;
 
Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de Março de 2020, que adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional;
 
Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de Março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção do Covid-19;
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 16 de Março de 2020, que aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do Covid-19;
 
Portaria n.º 78/2020, de 20 de Março de 2020, que aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro;
 
Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de Março de 2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas;
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de Março de 2020, que alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

A N-Advogados – Sociedade de Advogados, SP, RL, continua a exercer funções – com as alterações exigidas pelas circunstâncias – para servir os nossos clientes e responder aos seus problemas.

Não hesite em consultar os nossos serviços.

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O que se pretende é, neste tempo de “avalanche de informação”, sistematizar, selecionar e direcionar o que de mais relevante e útil pode ser para cidadãos e empresas e, por isso, todos os insights prestados serão regularmente atualizados.

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Campanha Solidária

Campanha Solidária - N-Advogados

No sentido de promover uma ajuda solidária às instituições de saúde pública e aos profissionais que ali trabalham, o nosso escritório, em conjunto com outros Colegas, decidiu mobilizar os seus esforços e realizar uma campanha solidária para angariação de receitas para apoiar o aprovisionamento, compra e distribuição de equipamentos hospitalares para o combate ao COVID 19 no Hospital de Braga.

A iniciativa em apreço, aprovada pela Direção de Comunicação e Sustentabilidade do Hospital de Braga e autorizada pela Câmara Municipal de Braga, nos termos do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março, tem o seu início no dia de hoje, regendo-se pelos seguintes parâmetros:

• A campanha destina-se à angariação de receitas para apoiar o aprovisionamento, compra e distribuição de equipamentos hospitalares, essenciais para o combate ao Covid-19 junto do Hospital de Braga;

• A N-Advogados será a entidade responsável pela

(i) arrecadação dos valores;

(ii) pela verificação de disponibilidade e dos valores dos materiais listados pelo próprio Hospital de Braga junto à fornecedores;

(iii) pela compra do material e posterior entrega ao Hospital de Braga, diligências estas que serão articuladas com a Delegação da Ordem dos Advogados – Comarca de Braga;

• A campanha tem como âmbito de aplicação os advogados inscritos no Município de Braga e terá a duração máxima de 7 (sete) dias, contados a partir de 27.03.2020;

• A arrecadação será feita mediante transferência bancária para conta de n.º 45559470415, no Banco Millennium BCP, que se encontra com saldo a zero e sem qualquer outra utilização anterior, sendo também disponibilizado para as transferências o contacto MBWay 936703577;

• Será dado cumprimento às obrigações decorrentes do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março, designadamente, de prestação de contas e fiscalização das entidades competentes;

• No final da campanha solidária será dado conhecimento à Delegação de Braga da Ordem dos Advogados de todos os contributos recolhidos bem como comprovada a entrega ao Hospital de Braga dos materiais assim obtidos por forma a garantir total transparência nesta ação solidária.

Certos de que juntos somos mais fortes, agradecemos a V/atenção e disponibilidade para o efeito.