CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS COM NOVAS REGRAS

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Desde 1 de outubro de 2021 que são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena (CISG)

A Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias – também conhecida por Convenção de Viena ou por Convenção CISG (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) – é um importante instrumento de direito do comércio internacional, aprovado em abril de 1980 e que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 1 de janeiro de 1988.

Portugal depositou os instrumentos de adesão a esta Convenção sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e, em consequência, as disposições da CISG entraram em vigor em 1 de outubro de 2021.

A Convenção CISG tem em vista conseguir um regime jurídico unificado, aplicável ao comércio internacional, capaz de garantir certeza jurídica, reduzir custos e, assim, facilitar o incremento da transação comercial internacional de bens e produtos.

A CISG estabelece um código abrangente de regras legais que regem a formação de contratos para a venda internacional de mercadorias, as obrigações do comprador e do vendedor, soluções para quebra de contrato e outros aspetos do contrato. Fornece uma estrutura uniforme e equitativa e moderna para o contrato de venda.

Recorde-se, a propósito, que no espaço da União Europeia, e sobre matéria respeitante à competência de tribunais dos estados membros em matéria civil e comercial, vigora o Regulamento (UE) nº 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012.

Sublinhe-se, por fim, que as regras da CISG são diferentes das regras que se aplicam às vendas efetuadas apenas no âmbito do direito nacional. Para se entender os direitos e obrigações decorrentes da venda de mercadorias, é fundamental conhecer as regras da CISG

ESTA MATÉRIA TINHA JÁ SIDO OBJECTO DE PUBLICAÇÃO ANTERIOR NO SITE DA N-ADVOGADOS MAS, ATENTA A IMPORTÂNCIA, ALCANCE E INTERESSE DA MESMA, REPUBLICAMOS ALGUMAS DAS CONSIDERÇÕES ENTÃO FORMULADAS

CISG – Visão Geral

A sua empesa tem sede em Portugal ou nos Estados Unidos e está a comprar ou vender produtos de uma empresa chinesa.

Que regras se aplicam à sua transação?

É claro que uma transação de venda internacional de mercadorias envolve habitualmente mais do que simplesmente vender e comprar mercadorias.

Na verdade, quando mercadorias fabricadas na China e vendidas a uma empresa portuguesa passam do ponto A na China para o ponto B em Portugal; essa transação envolve um conjunto de contratos que vão desde o contrato de transporte das mercadorias, seguro contra perda das mercadorias, financiamento para garantir a transação e, claro, o contrato de venda em si.

A CISG tem por objeto, quase exclusivamente, a venda de bens.

A Convenção regula os contratos internacionais de compra e venda de produtos, adotando conceitos, métodos, estrutura e vocabulário inspirados tanto no sistema common law, como no sistema civil law.

Quanto ao conteúdo substantivo, a Convenção divide-se em dois capítulos, versando, por um lado, sobre a formação de contratos e, por outro lado, sobre as obrigações das partes, como por exemplo a regulação da venda e transferência de risco.

A Convenção é aplicável a contratos de compra e venda internacional de produtos sempre que o vendedor e comprador estejam domiciliados em países que sejam parte desta Convenção.

Também será aplicável no caso de partes contratantes elegerem a lei de um país signatário para registo do contrato.

As partes muitas vezes não percebem que a CISG se aplica aos seus contratos.

A fim de excluir a sua aplicação, os signatários devem expressamente renunciar à sua aplicação. Assim, nesse caso, cláusula que se refere á lei aplicável deve usar linguagem específica de exclusão. Por exemplo, “As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Bens não se aplica a este contrato.”

Diferenças entre o regime da CISG e o Direito interno Português: breves notas

Existem situações em que as disposições da CISG são diferentes das disposições constantes no direito interno.

A título de exemplo poderemos indicar:

  1. Regime convencional da revogação da proposta contratual
    • O regime convencional da revogação da proposta contratual, é regulado no artigo 230.º, n.º 1 do Código Civil, prevendo que a proposta é irrevogável depois de ter sido recebida pelo destinatário ou de dele ser conhecida.
    • Diferentemente, o artigo 16.º, n.º 1 da CISG estatui que uma proposta contratual poderá ser revogada, até ao momento da conclusão de um contrato, desde que a revogação chegue ao destinatário antes de este ter expedido uma aceitação, sendo apenas irrevogável, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, caso haja uma estipulação nesse sentido, ou fosse razoável que o destinatário atribuísse carácter irrevogável a proposta.
  2. Regime da venda de bens defeituosos
    • Em relação ao regime convencional da venda de bens defeituosos, verifica-se também a existência de diferenças entre o consagrado nos artigos 913.º e ss. do Código Civil e o consagrado no artigo 35.º, n.º 1 da CISG, uma vez que o ordenamento jurídico português assenta na base da anulabilidade do contrato, aquando da verificação de uma venda de coisas defeituosas, por erro ou dolo,
    • enquanto que a CISG prevê a responsabilidade do vendedor por qualquer falta ou conformidade, aquando do momento da transferência do risco para o comprador, conferindo-se a este o direito de exigir do vendedor a substituição das mercadorias, quando essa desconformidade seja consequência de uma violação fundamental do contrato, ou seja, quando cause um prejuízo ao comprador, privando-o substancialmente do que era legitimo esperar do contrato, de acordo com os artigos 46.º, n.º 2 e 25.º da CISG, respetivamente.
    • Contudo, não se verifica a existência deste direito de reparação quando tal for considerado irrazoável, de acordo com as circunstâncias.
  3. PRAZO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DO COMPRADOR
    • O prazo do exercício de direitos do comprador, no caso de a mercadoria padecer de vícios é regulado de forma diferente.
    • De acordo com os artigos 916.º, n.º 2, 917.º e 921.º, n.º 4, todos do Código Civil, o comprador tem o prazo de seis meses para denunciar o vício existente, e para intentar a ação de responsabilidade civil correspondente.
    • De acordo com artigo 39.º, n.º 1 da CISG, o comprador tem um “prazo razoável” para denunciar a falta de conformidade, a partir do momento em que a constatou ou devia ter constatado, extinguindo-se o direito se a mesma não for denunciada no prazo de dois anos a contar da data em que as mercadorias lhe foram remetidas, de acordo com o disposto no artigo 39.º, n.º 2.

Pode-se dizer que existe um favorecimento da posição do comprador no regime consagrado na Convenção de Viena, comparativamente com o regime consignado no Código Civil português.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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